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Municípios vão ter que devolver valores da taxa de incêndio

31 de maio de 2017

Como o combate a incêndios é feito pelo Corpo de Bombeiros, que se submete ao poder estadual, os municípios não podem avançar…

Receita tenta incluir ICMS na PIS-Cofins, mas tribunais federais seguem decisão do STF

24 de maio de 2017

Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter definido que ICMS não deve integrar a base de cálculos do PIS…

Credor trabalhista tem preferência sobre bem de arrematação judicial

17 de maio de 2017

Em caso de concorrência de credores, o crédito trabalhista tem preferência em relação aos demais no processo de execução que…

Recusa de membro de Cipa a voltar ao emprego não retira direito à indenização substitutiva

3 de maio de 2017

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um operador de utilidade da América Latina Logística Intermodal Ltda….



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