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Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado

2 de maio de 2018

É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída…

Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo

24 de abril de 2018

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de…

Primeira Turma confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento

18 de abril de 2018

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho…

Lei fixa 90 dias para cadastro no Refis de micro e pequenas empresas

11 de abril de 2018

 Foi publicada nesta segunda-feira (9/4), no Diário Oficial da União, a norma que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas…



Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados
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