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Convêncio de ICMS do Comércio Eletrônico pode gerar novos transtornos

18 de dezembro de 2015

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) detalhou como as empresas de comércio eletrônico deverão recolher o ICMS nas operações…

Partidos contestam alterações na Lei Eleitoral sobre propaganda e participação em debates

16 de dezembro de 2015

Quatro partidos políticos ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5423) pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de liminar…

Sentença isenta de Cofins receitas financeiras

9 de dezembro de 2015

Uma decisão da 8ª Vara Federal de Campinas (SP) isentou uma empresa de tecnologia do PIS e da Cofins sobre…

Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais

8 de dezembro de 2015

A penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em casos excepcionais e desde que não implique o comprometimento…



Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados
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