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APROVEITE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO

27 de Abril de 2015

O PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, oferecido pela Prefeitura de São Paulo para promover a regularização de dívidas com…

Emenda transfere ICMS do comércio eletrônico da origem para o destino

22 de Abril de 2015

O Congresso Nacional promulgou a  Emenda Constitucional 87, que determina uma nova regra em compras feitas pela internet e por…

A nova “Terceirização”: no projeto de lei faltou combinar com o Judiciário.

15 de Abril de 2015

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira p.p. (08/04/2015) o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os…

Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata de cotas da empresa

8 de Abril de 2015

Ao julgar recurso relativo à penhora de parte das cotas sociais pertencentes à companheira de um devedor de alimentos, adquiridas…



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