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O direito dos indivíduos transexuais de alterar o seu registro civil

5 de dezembro de 2014

Para a ministra Nancy Andrighi, quando se iniciou a obrigatoriedade do registro civil, a distinção entre os dois sexos era…

STJ define requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal

3 de dezembro de 2014

Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o…

STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS

26 de novembro de 2014

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para…

Surpresas repugnantes: o dano moral decorrente de corpo estranho em alimentos

12 de novembro de 2014

“Encontrei uma espécie de coágulo. Não sei se era um pedaço de papelão ou mofo. Algo com a consistência de…



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