A Morosidade Judicial e a Dignidade da Pessoa Humana

1) Introdução.
Neste texto, pretende-se analisar a morosidade judicial como afronta à dignidade da pessoa humana.
Nas palavras de Rui Barbosa, “a justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta.”
Sem dúvida, dentre os sentimentos mais aviltantes ao ser humano, está o de injustiça. Assim, o que se analisará, em breves linhas, é o impacto da morosidade judicial, no Brasil, sobre a dignidade humana, cânone constitucional.

2) Conteúdo da expressão “dignidade da pessoa” e sua repercussão no Direito Brasileiro.
Nas palavras de CANOTILHO (2003, p225-226), perante as experiências históricas de aniquilação de ser humano (inquisição, escravatura, nazismo, stalinismo, polpotismo, genocídios étnicos) a dignidade da pessoa humana como base da República significa, sem transcendências físicas ou metafísicas, o reconhecimento do homo noumenon, ou seja, do indivíduo como limite e fundamento político da República. Nesse sentido, a República é uma organização política que serve ao homem, não é o homem serve os aparelhos político-organizatórios. A compreensão da dignidade da pessoa humana associada à ideia de homo noumenon justificará a conformação constitucional da República Portuguesa onde é proibida a pena de morte (artigo 24º) e a prisão perpétua ( artigo 30º./1).
Para COMPARATO (apud TAVARES, 2007, p.411) é a partir de período axial que o ser humano passa a ser considerado, pela primeira vez na História, em sua igualdade essencial, como ser dotado de liberdade e razão, não obstante as múltiplas diferenças (…). Lançavam-se, assim, os fundamentos intelectuais para compreensão da pessoa humana e para afirmação da existência de direitos universais, porque a ela inerentes”.
Em verdade, dado que se está trabalhando com um conceito jurídico bastante difícil, daqueles considerados principiológicos, a determinação do conteúdo da expressão “dignidade da pessoa humana” comporta assim calorosas discussões.

Segundo REALE (apud MENDES, 2008, p. 150), toda pessoa é única e nela já habita o todo universal, o que faz dela um todo inserido no todo da existência humana, que, por isso, ela deve ser vista antes como centelha que condiciona a chama e a mantém viva, na chama a todo instante crepita, renovando-se criadoramente, sem reduzir uma à outra; e que afinal, embora precária a imagem, o que importa é tornar claro dizer que pessoa é dizer singularidade, intencionalidade, liberdade, inovação e transcendência, o que é impossível em qualquer concepção transpersonalista, a cuja luz a pessoa perde seus atributos como valor-fonte da experiência ética para ser vista como simples momento de um ser transpessoal ou peça de uma gigantesco mecanismo, que, sob várias denominações pode ocultar sempre o mesmo monstro frio: coletividade, espécie, nação, classe, raça, ideia, espírito universal, ou consciência coletiva”.

Para Mendes (2008, p. 150) é sob essa concepção metafísica que se deve entender e analisar a dignidade da pessoa humana como um dos princípios em que se fundamenta a república brasileira. Para o autor em comento, tal princípio deve ser valorado como pré-constituinte e de hierarquia supraconstitucional.

Dentre os filósofos, foi KANT (apud TAVARES, 2007, p. 510-11) quem contribuiu de forma determinante para a delimitação do conceito da dignidade da pessoa humana, ao afirmar que o homem, e duma maneira geral, todo o ser racional, existe como um fim em si mesmo, não é só como meio para uso arbitrário desta ou daquela vontade. Pelo contrário, em todas as suas acções, tanto nas que se dirigem a ele mesmo como nas que se dirigem a outros seres racionais, ele tem sempre de ser considerado simultaneamente como um fim.

Deflui de tal pensamento que o homem deve ser entendido como parâmetro, com medida e fim do Estado.

Na Bíblia, lembra SARLET (apud TAVARES, P.511), tanto no Antigo quanto no Novo Testamento podemos encontrar referências no sentido de que o ser humano foi criado à imagem de Deus, premissa da qual o cristianismo extraiu a consequência – lamentavelmente renegada por muito tempo por parte das instituições cristãs e seus integrantes (basta lembrar as crueldades praticadas pela Santa Inquisição) de que o ser humano – e não apenas os cristãos – é dotado de uma valor próprio que lhe é intrínseco, não podendo ser transformado em mero objeto ou instrumento”.

Segundo COMPARATO ((apud TAVARES, 2007, p. 511), essa igualdade universal dos filhos de Deus só valia, efetivamente, no plano sobrenatural, pois o cristianismo continuou admitindo, durante muitos séculos, a legitimidade da escravidão, a inferioridade natural da mulher em relação ao homem, bem como a dos povos americanos, africanos e asiáticos colonizados, em relação aos colonizadores europeus.

O valor da pessoa humana antecede, portanto, o próprio direito. Percebe-se que tal conceito apropria ao direito valor, sendo razão, inclusive, para sua existência. Se admite-se que a pessoa humana é fim e fundamento da sociedade e do Estado, a dignidade da pessoa humana é um valor pré-jurídico, que fundamenta a vida do direito.

GRECCO FILHO (2008, P.138-9) afirma que “o direito cronologicamente coincide com o homem e a sociedade, mas não pode ser entendido senão em função da realização de valores, no centro dos quais se encontra o valor da pessoa humana. Aliás, toda ordem jurídica não teria sentido se não tivesse por fim ou conteúdo a realização desses valores. Logicamente, o valor da pessoa humana antecede o próprio Direito Positivo, condiciona-o e dá-lhe razão de existir. Todavia, é inegável que o critério valorativo e suprajurídico, a demonstrar a existência de algo que o Direito deve preservar e que se encontra além da realidade jurídica e histórica. Esse valor supremo é o valor da pessoa humana, em função do qual todo o direito gravita e que constitui sua própria razão de ser. Mesmo os chamados direitos sociais existem para proteção de o homem como indivíduo e ainda, que aparentemente, em dado momento histórico, abdiquem-se de prerrogativas individuais imediatas, o Direito somente será justo se nessa abdicação se encontrar o propósito de preservação de bem jurídico-social mais amplo que venha a repercutir no homem como indivíduo. Não temos dúvida de que o conteúdo e a projeção do conceito de dignidade da pessoa humana são histórico-culturais e variam de acordo com convicções de cunho religioso e ideológico. Segundo Habermas, a dignidade da pessoa humana representa uma condição moral e jurídica que marca as relações entre os portadores de direitos e deveres, mutuamente imputáveis e circunscritos a em mesmo contexto normativo. A dignidade humana faz, portanto, sentido na contingência de dos acordos estabelecidos no interior de uma comunidade composta pro seres morais, dotados de relações simétricas e responsáveis, ou seja, dentro de formas concretas de vida coletiva.

A dignidade da vida humana, por sua vez, transborda os limites das práticas morais acordadas e remonta tanto a estágios pré-pessoais, em que os indivíduos estão ainda em formação, quanto as condições em a vida se esvaiu. A vida humana a construção dos contextos morais de interação e solicita uma concepção de dignidade própria, mais abrangente e menos específica que o termo definido como dignidade humana.”

Examinando-se a doutrina de Alexy (1993, p.106), percebe-se que a dignidade humana comporta graus de realização e o fato de que, sob determinadas condições, com alto grau de certeza, preceda a todos esses princípios, isso não lhe confere caráter absoluto. Significando que quase não existem razões jurídico-constitucionais que não se deixem comover para uma relação de preferência em favor da dignidade da pessoa em determinadas condições. Para Alexy, a norma da dignidade da pessoa humana não é um princípio absoluto e a impressão de que o seja resulta de que esse valor se expressa em duas normas – uma regra e um princípio – , assim como da existência de uma série de condições sob as quais, com alto grau de certeza, ele precede a todos os demais.

Deflui de todos os pensamentos colacionados que o ser humano deve ser respeitado como e apenas por assim ser. Impõe-se portanto uma proibição de atos que caracterizem qualquer forma de negação de tal condição, o que tange todos as suas dimensões como ser. A ideia é a proteção do homem só por assim ser, preservando-se todos os instrumentos para plenitude de sua existência, sob todos os aspectos (sociais, políticos, econômicos, jurídicos etc).

O homem é sujeito então de direitos inalienáveis e inafastáveis, que se relacionam diretamente com a sua condição (de ser humano), direitos estes que devem ser preservados pelo Estado e pela sociedade.

No Brasil, tal condição encontra-se positivada no texto constitucional, consagrando-se a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º. III, da CF/88), noção que deve balizar as ações do Estado, inclusive, na interpretação a e aplicação das garantias fundamentais.

Para PIOVESAN (2012, p. 82), “desde o seu preâmbulo, a Carta de 1988 projeta a construção de um Estado Democrático de Direito, “destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos(…)”. Se no entender de José Joaquim Gomes Canotilho , a juridicidade, a constitucionalidade e os direitos fundamentais são as três dimensões fundamentais do princípio do Estado de Direito, perceber-se-á que o texto consagra amplamente essas dimensões, ao afirmar, em seus primeiros artigos (art. 1º e 3º), princípios consagram os fundamentos e os objetivos do Estado Democrático de Direito brasileiro.

Dentre os fundamentos que alicerçam o Estado Democrático de Direito brasileiro, destacam-se a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, I e III). Vê-se aqui o encontro de princípio do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais, fazendo-se claro que os direitos fundamentais são um elemento básico para realização de princípio democrático, tendo em vista que exercem função democratizadora. Como afirma Jorge Miranda: “A Constituição confere uma unidade de sentido, de valor e de concordância prática ao sistema dos direitos fundamentais. E ela repousa na dignidade da pessoa humana, ou seja na concepção que faz a pessoa fundamento e fim da sociedade e do Estado”.

Ainda na linha de PIOVESAN (2012, p. 83), “infere-se desses dispositivos quão acentuada é a preocupação da Constituição em assegurar os valores da dignidade e do bem-estar da pessoa humana, como imperativo de justiça social”.

Na mesma obra, PIOVESAN (2012, p. 84) afirma que “considerando que toda Constituição, há de ser compreendida como unidade e sistema que privilegia determinados valores sociais, pode-se afirmar que a Carta de 1988 elege o valor da dignidade humana como valor essencial, que lhe dá unidade de sentido. Isto é, o valor da dignidade humana informa a ordem constitucional de 1988, imprimindo-lhe uma feição particular.

Note-se que o Supremo Tribunal Federal, por várias ocasiões, confirmou a ampla dimensão da dignidade humana:

“A cláusula da reserva do possível – que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição – encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. (…) A noção de ‘mínimo existencial’, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV).” (ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-8-2011, Segunda Turma, DJE de 15-9-2011.)

“Reconhecimento e qualificação da união homoafetiva como entidade familiar. O STF – apoiando-se em valiosa hermenêutica construtiva e invocando princípios essenciais (como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e da busca da felicidade) – reconhece assistir, a qualquer pessoa, o direito fundamental à orientação sexual, havendo proclamado, por isso mesmo, a plena legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, atribuindo-lhe, em consequência, verdadeiro estatuto de cidadania, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes consequências no plano do Direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na esfera das relações sociais e familiares. A extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidência, dentre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade, os quais configuram, numa estrita dimensão que privilegia o sentido de inclusão decorrente da própria CR (art. 1º, III, e art. 3º, IV), fundamentos autônomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador à qualificação das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espécie do gênero entidade familiar. (…) O postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País, traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. (…) O princípio constitucional da busca da felicidade, que decorre, por implicitude, do núcleo de que se irradia o postulado da dignidade da pessoa humana, assume papel de extremo relevo no processo de afirmação, gozo e expansão dos direitos fundamentais, qualificando-se, em função de sua própria teleologia, como fator de neutralização de práticas ou de omissões lesivas cuja ocorrência possa comprometer, afetar ou, até mesmo, esterilizar direitos e franquias individuais. Assiste, por isso mesmo, a todos, sem qualquer exclusão, o direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito, que se qualifica como expressão de uma ideia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana.” (RE 477.554-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-8-2011, Segunda Turma, DJE de 26-8-2011.) No mesmo sentido: ADI 4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-5-2011, Plenário, DJE de 14-10-2011.

“(…) a dignidade da pessoa humana precede a Constituição de 1988 e esta não poderia ter sido contrariada, em seu art. 1º, III, anteriormente a sua vigência. A arguente desqualifica fatos históricos que antecederam a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei 6.683/1979. (…) A inicial ignora o momento talvez mais importante da luta pela redemocratização do país, o da batalha da anistia, autêntica batalha. Toda a gente que conhece nossa História sabe que esse acordo político existiu, resultando no texto da Lei 6.683/1979. (…) Tem razão a arguente ao afirmar que a dignidade não tem preço. As coisas têm preço, as pessoas têm dignidade. A dignidade não tem preço, vale para todos quantos participam do humano. Estamos, todavia, em perigo quando alguém se arroga o direito de tomar o que pertence à dignidade da pessoa humana como um seu valor (valor de quem se arrogue a tanto). É que, então, o valor do humano assume forma na substância e medida de quem o afirme e o pretende impor na qualidade e quantidade em que o mensure. Então o valor da dignidade da pessoa humana já não será mais valor do humano, de todos quantos pertencem à humanidade, porém de quem o proclame conforme o seu critério particular. Estamos então em perigo, submissos à tirania dos valores. (…) Sem de qualquer modo negar o que diz a arguente ao proclamar que a dignidade não tem preço (o que subscrevo), tenho que a indignidade que o cometimento de qualquer crime expressa não pode ser retribuída com a proclamação de que o instituto da anistia viola a dignidade humana. (…) O argumento descolado da dignidade da pessoa humana para afirmar a invalidade da conexão criminal que aproveitaria aos agentes políticos que praticaram crimes comuns contra opositores políticos, presos ou não, durante o regime militar, esse argumento não prospera.” (ADPF 153, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 29-4-2010, Plenário, DJE de 6-8-2010.)

“A Lei 8.899/1994 é parte das políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade e objetiva a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, em cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles sejam alcançados.” (ADI 2.649, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-5-2008, Plenário, DJE de 17-10-2008.)

Entrementes, dado o tratamento positivado na Constituição e confirmado pelo STF à dignidade da pessoa humana, deve-se entendê-la como fundamentadora de todas as garantias individuais ou, mais ainda, dos próprios direitos humanos.

3) A celeridade judicial no Direito.

O tema da celeridade judicial é uma preocupação recorrente no direito nacional e internacional.

No Brasil, o art.5º, LXXVIII da CF/88 diz:

“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Note-se que o texto acima foi alterado pela emenda 45, o que demonstrou uma preocupação do Estado sobre o andamento dos processos judiciais.

A lei Adjetiva Civil também se preocupou com a duração dos processos judiciais:

“Art.125.O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: II-velar pela rápida solução do litígio;”

Ainda no processo civil, a questão da celeridade processual está presente na rejeição da nulidade do ato, caso não haja prejuízo à parte ou se o ato atinge o seu fim (arts. 154, 244 e 249, § 1° do CPC), no procedimento sumário (arts. 275 e 281 do CPC), na antecipação de tutela (art. 273 do CPC) e no julgamento antecipado da lide (art. 330 do CPC).

No âmbito internacional, a Convenção de San José, por exemplo, também aborda o tema:

“Artigo 8º – Garantias judiciais
1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.”

Como comparativo, a Constituição Portuguesa também tange a questão:

“Artigo 20.ºAcesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva:

1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.

3. A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça.

4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.

5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.” (grifos nossos)

Note-se que a preocupação também existe em outros tratados internacionais e constituições nacionais.

Assim, de longo tempo os legisladores (nacionais e estrangeiros) se preocuparam em garantir que a prestação jurisdicional se dê em tempo “razoável”. Entenda-se aqui o razoável como sendo o tempo decorrido à solução do litígio, sem que seja este um fator a mais de sofrimento na própria demanda. Por evidente que as demandas, de forma ou de outra, causam angústias e desassossego, até por conta da própria natureza intrínseca das contendas. Toda luta, causa dor, seja física ou psíquica. Contudo, quando o próprio tempo de transcurso da demanda passa a ser um agravante desse sofrimento, evidente que se excedeu o razoável. Esse excesso de tempo, irrazoável, deve estar atrelado às condutas do Estado (sejam legislativas ou judiciais) e não às partes demandantes.

Desta forma, irrazoável é o tempo que causa dor, além da dor esperada pela contenda.

4) Conclusão – A morosidade judicial no Brasil é uma grave forma de desrespeito à dignidade da pessoa humana.

Fato cediço e conhecido no Brasil é a morosidade judicial. Não se pretende aqui adentrar às causas da morosidade judicial. De acordo com relatório do Conselho Nacional de Justiça, há mais de 83 milhões de processos em tramitação no país. O número, por si, também explica o porquê.

O que se quer aqui é relacionar a demora à questão do respeito à dignidade humana. A pretensão é mostrar que, a demora na prestação jurisdicional, não raras vezes, constitui uma absurda afronta à dignidade da pessoa humana.

A espera infindável por uma solução, justa ou não (não importa nesse momento), para um litígio, por certo causa naqueles que esperam um sofrimento que de ordem física e mental. Aqueles que aguardam do Estado a solução para seus conflitos, e não a recebem em tempo razoável, têm por certo a sensação de desconforto e desencanto com suas próprias vidas.

Não são raros os processos judiciais que tramitam por inúmeras instâncias, por longos anos, sem que sejam resolvidas as situações neles inseridas. Nesse sentido, o país tem sido alvo inclusive de denúncias nos órgãos internacionais, justamente pelo irrazoável tempo de desfecho de processos judiciais.

Essa vergonhosa realidade, constitui uma “perfeita perversão” de tudo aquilo que foi (e vem sendo) construído como sistema de garantias. Ao se macular o fundamento, o valor da dignidade humana, rasga-se o sistema imposto pelo texto constitucional, bem como, tudo aquilo que fora firmado em Tratados Internacionais.

Nesse diapasão, para BARROSO (2001, v. 1, n. 6, p. 26) a “dignidade da pessoa humana expressa um conjunto de valores civilizatórios incorporados ao patrimônio da humanidade. O conteúdo jurídico do princípio vem associado aos direitos fundamentais, envolvendo aspectos dos direitos individuais, políticos e sociais. Seu núcleo material elementar é composto do mínimo existencial, locução que identifica o conjunto de bens e utilidades básicas para a subsistência física e indispensável ao desfrute da própria liberdade. Aquém daquele patamar, ainda quando haja sobrevivência, não há dignidade. O elenco de prestações que compõem o mínimo existencial comporta variação conforme a visão subjetiva de quem o elabore, mas parece razoável consenso de que inclui: renda mínima, saúde básica e educação fundamental. Há, ainda, um elemento instrumental, que é o acesso à justiça, indispensável para a exigibilidade e efetivação dos direitos. (grifos nossos)

Não adianta se criar um sistema protetivo, cheio de garantias legais, sem que se assegure, na prática, que tais direitos são factíveis. As pessoas precisam perceber que as garantias impostas pela lei são efetivamente seu direito e que, qualquer tipo de desrespeito desse direito, por quem quer que seja, será prontamente combatido. Deflui disso que, em última análise, é na função judiciária do estado que reside esse “porto seguro” das pessoas; que esperam ver repreendidas todas as ofensivas contra estas garantias. Entretanto, se, ao socorrerem-se do Judiciário para fazer valer aquilo que é seu direito, encontram nessa busca maior vilania do que aquilo que é a própria ofensa ao seu direito, com efeito, seu direito está novamente vilipendiado, agora pelo próprio Estado.

Decorre assim, por todo o exposto, que a morosidade judicial significa grave afronta ao sistema legal vigente e, mais que tudo, uma ofensa incomensurável do que é ser humano.

5) Bibliografia.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2003. p.225-26.

DOMINGUEZ, Andres Gil. “Neoconstitucionalismo y derechos colectivos”. Buenos Aires: Ediar, 2005. P. 205-206.

PIOVESAN, Flávia. “Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional”. 13ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p 81-84.

TAVARES, André Ramos. “Curso de Direito Constitucional”. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p 411, 510-11.

MENDES, Gilmar; COELHO, Inocencio Martires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. “Curso de Direito Constitucional”. 2ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p 150.

ALEXY, Robert. “Teoria de los derechos fundamentales”. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993, p.106.

GRECCO FILHO. Vicente. “A prova penal no contexto da dignidade da pessoa humana”. São Paulo : Revista do Advogado, set. 2008. P.138-9.

BARROSO, Luis Roberto. “Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro”. Salvador: Revista Diálogo Jurídico, set. 2001. v. 1, n. 6, p. 26.

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