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Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo

24 de April de 2018

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de…

Primeira Turma confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento

18 de April de 2018

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho…

Lei fixa 90 dias para cadastro no Refis de micro e pequenas empresas

11 de April de 2018

 Foi publicada nesta segunda-feira (9/4), no Diário Oficial da União, a norma que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas…

PGFN prejudica contribuinte ao diminuir prazo para regularização, diz Receita

4 de April de 2018

Quando dois elefantes brigam, quem sofre é a grama, diz um famoso ditado africano. No Brasil, o contribuinte corre o…



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