Newsletter BRG

setembro 26 2018 0Comentário

Como denunciar o assédio sexual no trabalho?

No #TabuRosa de hoje, o advogado Marcus Vinicius Gonçalves esclarece dúvidas enviadas pelos internautas sobre assédio sexual no trabalho. Saiba mais: https://www.redetv.uol.com.br/digitalredetv/videos/tabu-rosa/como-denunciar-o-assedio-sexual-no-trabalho

setembro 25 2018 0Comentário

Turismo e Direito do Consumidor: multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando […]

setembro 21 2018 0Comentário

Brasil sanciona lei contra vazamento de dados pessoais

Mas a nova legislação só deve vigorar daqui a dois anos, em 2020. Até lá, as empresas terão um prazo para se adaptarem. https://tvuol.uol.com.br/video/brasil-sanciona-lei-contra-vazamento-de-dados-pessoais-04020D19376ACCA96326

setembro 19 2018 0Comentário

STJ condena Estado do Amazonas a indenizar vítimas da demora excessiva da Justiça

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou o Estado do Amazonas a pagar indenização por danos morais no valor de 30 salários mínimos pela demora injustificada na prestação jurisdicional em ação de execução de alimentos. No recurso especial – provido de forma unânime pelo colegiado –, a mãe das […]

setembro 12 2018 0Comentário

Instituto consegue desonerar ICMS, de suas contas de energia elétrica, do TUSD/TUST.

Em recente decisão na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital/SP, O Instituto Latino-Americano de Defesa e Desenvolvimento Empresarial-ILADEM, teve deferida “a concessão da tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do ICMS sobre os valores da Tarifa de Usos do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD)”. Segundo a decisão, são “plausíveis os argumentos […]

setembro 05 2018 0Comentário

Decisão do STF sobre a licitude da terceirização pode afetar condenações anteriores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  (30/08/2108) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro […]

agosto 31 2018 0Comentário

STJ permite importação de maconha para criança que sofre de epilepsia intratável

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da União e permitiu, pela primeira vez, a importação direta de canabidiol (medicamento extraído da Cannabis sativa). O colegiado confirmou decisão da Justiça Federal que, além de permitir a importação direta, também proibiu a União de destruir, devolver ou impedir que o canabidiol […]

agosto 28 2018 0Comentário

Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime

Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco. A diferença entre o mero inadimplemento fiscal e a prática do delito, que não se vincula à clandestinidade […]

agosto 14 2018 0Comentário

Homologação de distrato comercial na Justiça Comum não impede pedido de reconhecimento de vínculo

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no julgamento dos embargos da Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda., de Vitória (ES), que a homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. Para a SDI-1, trata-se de pedidos distintos. […]