Categoria: Opiníon Legal

Governança Corporativa e Igualdade de Gênero

No mês de outubro é bastante comum ver as fachadas dos prédios comerciais iluminadas com luzes cor de rosa em homenagem ao “outubro rosa”, mês dedicado ao combate ao câncer de mama. E para a maior parte das empresas, a preocupação com a saúde das mulheres encerra-se por aí: luzes iluminando as fachadas e um […]

Reforma trabalhista modifica responsabilização da pessoa jurídica

Em continuação ao tema da “reforma”, trataremos das questões relativas à responsabilidade e à sucessão trabalhista. A reforma trouxe importante mudança sobre a responsabilidade do grupo econômico nas relações trabalhistas. Pelo texto da lei, sempre que uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando integrem grupo econômico, […]

Código Civil traz soluções para a defesa dos interesses dos condomínios

Veículo: Direcional Condomínios É sabido que um condomínio somente se mantém em boa situação econômica quando seus condôminos cumprem a obrigação de manter em dia os pagamentos de suas cotas condominiais. Não existe outra forma de um condomínio se sustentar. A lei imputa especificamente esse pagamento diretamente ao condômino como obrigação indispensável. Entretanto, e infelizmente, não […]

O novo “Refis do Temer”: Plano Especial de Regularização Tributária (PERT)

Depois de não ter obtido muito sucesso com o Plano de Regularização Tributária (PRT), também conhecido como “Refis do Temer” (Medida Provisória 766/2017) o Governo Federal lança seu novo plano de recuperação fiscal, chamado de “Plano Especial de Regularização Tributária” (PERT), por meio da Medida Provisória 783 de 31/05/2017. Os débitos compreendidos pelo PERT são […]

Compliance trabalhista: uma solução para ações trabalhistas

As inúmeras mudanças ocorridas no cenário empresarial nacional, culminando com a promulgação da lei Anti-Corrupção (Lei 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira), “obrigaram” as empresas à adoção de medidas de controle de conduta, através da implementação de […]

Baixe nosso manual do Programa de Regularização Tributária (PRT)

o dia 5 de janeiro, foi  publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária. O primeiro anúncio do governo federal de que criaria este programa foi feito pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no dia 15 de dezembro, juntamente com outras medidas […]

Nova lei deixa CLT com os dias contados

A seu modo, o Governo Federal começa a “dinamitar” a rigidez da CLT, buscando forma de atender a uma demanda de décadas por uma reforma trabalhista que, ao sentir da sociedade, inclusive da maioria dos trabalhadores, é motivo de engessamento da economia no País!  Todo o País sabe da urgência de uma reforma trabalhista séria […]

Coisas que não gostamos de falar, mas continuam aí

O país está inebriado pelo espírito olímpico. Aqui e acolá todos sabem quem é o melhor jogador de tênis de mesa, a melhor nadadora nos 100m livres etc. Todavia, até entre os atletas olímpicos, temos notícias assustadoras sobre violência sexual contra mulheres. No mês de aniversário da lei Maria da Penha e da Advocacia Nacional, […]

O Almoço deve ser pago por todos

Temos acompanhado toda sorte de debates sobre as contas públicas e entendamos: as contas públicas, são públicas, pertencem ao povo. Assim, se tivermos a sorte de sobrar dinheiro, essa sobra deve verter em proveito do povo, mas, se o contrário, o povo pagará a conta. Aliás, nesse exato sentido quero contar uma pequena estória: Imaginemos […]

Regras de integridade e compliance para micro e pequenas empresas: como e o que fazer

Como sabido, a Lei 12.846/13 pretende atingir as pessoas jurídicas que tenham praticado algum tipo de conduta ilícita, popularmente conhecida como corrupção (aqui sem o trato jurídico da expressão), em conjunto com agentes públicos. Em linhas gerais, a nova lei pretende: Responsabilizar as pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, inclusive quando praticados no […]