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STJ divulga precedentes sobre cálculo do ICMS sobre TUSD e TUST

14 de June de 2017

Cálculo do ICMS sobre consumo de energia é um dos temas incluídos nesta segunda-feira (12/6) na ferramenta Pesquisa Pronta, do Superior Tribunal de Justiça.

Foram selecionados acórdãos baseados no entendimento do STJ de que a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição (Tusd) não integra a base de cálculo do ICMS sobre consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida.

O segundo tema tributário trata da incidência das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, tais como Sesc e Senac, nos serviços de advocacia.

O que são TUST e TUSD?

A Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) é um encargo do setor elétrico que incide sobre os consumidores conectados aos sistemas das concessionárias de transmissão, por exemplo Furnas ou a Chesf. Desta forma, a TUST é um dos componentes do preço nos contratos de energia elétrica de grandes consumidores, especificamente no que diz respeito ao transporte desta energia no sistema interligado nacional.

Já a TUSD ocorre se o grande consumidor está ligado em uma concessionária de distribuição de enérgica elétrica ou uma concessionária de transmissão, como a Eletropaulo ou a CPFL.

Convém ressaltar que as atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, remuneradas pela TUST e TUSD, não se submetem à hipótese de incidência do ICMS por não implicarem circulação de mercadoria.

TUST e TUSD na base do ICMS

A TUST e a TUSD são tarifas pagas na compra da energia elétrica para remunerar o uso do sistema de transmissão e distribuição. Muito embora essas tarifas não se confundam com a energia elétrica em si, esta sim a mercadoria para fins de tributação do ICMS, os Estados as têm incluído na base de cálculo do imposto com fundamento nos Convênios ICMS nºs 117/2004 e 95/2005 (e posteriores alterações).

As normas determinam que o consumidor é o responsável pelo pagamento do ICMS devido na transmissão e distribuição dos serviços de fornecimento de energia elétrica. No entanto, a cobrança não tem amparo legal ou constitucional.

Nos últimos anos, o STJ já teve a oportunidade de analisar o tema em algumas ocasiões e determinou ser ilegal a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. O principal fundamento dessas decisões do STJ é justamente o de que não existe previsão legal e constitucional para cobrança do ICMS no ‘serviço de transporte de energia’.

Sentença recente

Em decisão recente, no último dia 5 de maio, o STJ sacramentou posição favorável ao contribuinte. É possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos. Neste caso, indústrias, comércio e condomínios podem buscar assessoria jurídica para reaver os valores pagos nos últimos cincos anos e cessar a cobrança do ICMS sobre a TUSD.

Baixe a planilha para calcular o valor a ser ressarcido (no último ano):  Cálculo do ICMS sobre a TUSD e TUST

Para saber como reduzir tributos, entre em contato conosco pelo e-mail brg@brgadvogados.com.br ou ligue para (11) 3242-0097.



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