Regulatório e Administrativo

Assessoria jurídica em direito regulatório sobre temas relativos à atuação de agências reguladoras e órgãos governamentais (municipais, estaduais e federais). Assessoria na prestação de serviços públicos quanto seus aspectos regulatórios, contratuais, societários, tributários, ambientais e concorrenciais. Orientação em processos de licitação e concorrência para exploração de determinados serviços públicos sob à supervisão de agências reguladoras.

Assessoria em contratos administrativos, processos de licitação e procedimentos administrativos em geral. Assessoria em contencioso administrativo por meio de por meio de consultas, impugnações, defesas e recursos. Pareceres, estudos e definição de estratégias perante à administração pública.

Entre as atividades da área de Direito Regulatório e Administrativo, destacam-se:

  • Assessoria referente à atuação de agências reguladoras;
  • Orientação referente a processos de licitação e procedimentos administrativos;
  • Assessoria contenciosa em direito administrativo e regulatório.

 

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