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Melhor uma reforma na mão do que duas voando

1 de agosto de 2017

Veículo: DCI

 

 

 

A tão debatida reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veio. Talvez ainda não seja a ideal, mas é o que temos.

Começaremos a examinar os pontos mais impactantes na vida dos empregadores.

A flexibilização das férias da concessão delas é uma mudança que se conformou com a realidade: em muitas empresas, os empregados, de fato, já cindiam suas férias em três períodos. Agora, o empregado poderá gozar dos dias de descanso em até três períodos, desde que um deles seja de ao menos duas semanas consecutivas. Contudo, é necessário que o fracionamento seja aprovado pelo sindicato de trabalhadores e faça parte da convenção coletiva.

Pela lei, o sindicato dos trabalhadores e o empregador poderão pactuar a forma de cumprimento da jornada de trabalho, desde que respeitem o limite de jornada de trabalho de 12 horas diárias, não excedam o limite de 12 horas extras semanais, assegurem um intervalo intrajornada de no mínimo 30 minutos e intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, bem como, não ultrapassem as 220 horas mensais. É possível ajustar com o sindicato uma jornada de trabalho diferente daquela prevista na lei, desde que o esse ajuste respeite os parâmetros delineados.

A forma de execução do trabalho remoto, controle da jornada de trabalho e remuneração também dependem de acordo entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador. No entanto, deve-se observar os limites de jornada.

Pela nova lei, o crédito no banco de horas do trabalhador deverá ser feito com acréscimo de 50% no mínimo.

O regime de tempo parcial passa de até 25 horas de trabalho semanal para até 30 horas, sem a possibilidade de realização de horas extras. Também serão possíveis jornadas de até 26 horas semanais, com a permissão de realização de mais 6 horas extras semanais, com pagamento do adicional de 50% para horas extras.

Neste segundo caso, pode-se contratar um empregado para realizar uma jornada de apenas 20 horas semanais e, em sendo necessário, realizar horas extras de até 6 horas na semana.

Estas são as mudanças mais relevantes sobre as férias e a jornada de trabalho. No próximo texto abordaremos as questões relativas à responsabilidade e à sucessão trabalhista com a reforma.

 

Marcus Vinicius Ramos Gonçalves é sócio da Bertolucci e Ramos Gonçalves



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