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Baixe nosso manual do Programa de Regularização Tributária (PRT)

6 de fevereiro de 2017

No dia 5 de janeiro, foi  publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária.

O primeiro anúncio do governo federal de que criaria este programa foi feito pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no dia 15 de dezembro, juntamente com outras medidas buscando reativar a economia.

No dia 1º de fevereiro, a Receita Federal publicou a instrução que regulamenta o Programa, iniciativa que beneficia principalmente grandes empresas.

O principal atrativo do programa, que é a possibilidade de abater prejuízos de débitos com o fisco, será acessível para 160 mil empresas que declaram pelo lucro real. O restante usa outros regimes tributários, como o Simples ou o lucro presumido. Para pequenas e médias empresas, o programa permite o parcelamento em até 120 vezes dos débitos, alternativa considerada por especialistas menos interessante do que os Refis que vigoraram entre 2000 e 2014.

Diferentemente dos Refis, o novo programa não dá desconto no pagamento de multas e juros.

No link, você pode realizar o download do manual na íntegra, onde há explicações sobre a regulamentação do PRT:   Manual do PRT



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