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Fechamento de vilas em São Paulo é constitucional

8 de outubro de 2015

O Brasil é um país onde discussões extremamente técnicas no âmbito jurídico e legislativo afetam diretamente a vida quotidiana dos seus cidadãos. Esse é o caso do embate sobre o fechamento de vias públicas, ruas sem saída, as chamadas Vilas.

No fim de 2014, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 15.002/09, que consolidava antigas normas e autorizava o fechamento das Vilas. Neste julgamento também foram incluídas as antigas leis sobre o assunto (10.898/90; 12.138/96; 13.209/01 e 14.113/05), assim como o Decreto que regulamentou a norma mais atual (Lei 51.541/10).

No caso, o Procurador Geral de Justiça de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e do Prefeito da Cidade terem argumentado que a Câmara teria usurpado a competência para propor a Lei, pois versava sobre matéria de exclusiva iniciativa do Prefeito.

O Órgão Especial do Tribunal acolheu a argumentação e declarou inconstitucional a Lei que autorizava a criação das Vilas, ou fechamento de vias públicas, tais como as “ruas sem saída” que se encaixassem na legislação.

Entretanto, foi além o Tribunal, pois declarou, também, a inconstitucionalidade das Leis antigas, o que fez cair em um vácuo legal todas as Vilas que já estavam estabelecidas há anos, até mesmo décadas, em primeira análise.

Em vista dessa decisão, a Prefeitura iniciou ato para abertura de todas as vilas já existentes, assim como indeferir todos os pedidos feitos após a publicação da decisão citada. Enquanto isso, propôs, por meio do Prefeito, nova Lei, que foi aprovada na primeira votação na Câmara no dia 06 de outubro (PL 453/15).

Contudo, está errada a decisão de abertura das vilas, as quais foram autorizadas na constância das leis que foram declaradas inconstitucionais.

Validamente, o Órgão Especial do Tribunal de São Paulo, ao fazer a declaração de que as leis eram inconstitucionais, também limitou os efeitos dessa decisão, a fim de proteger diversos princípios constitucionais, assim como faz o Supremo Tribunal Federal ao julgar causas de grande impacto na sociedade.

Portanto, observa-se que a decisão não atinge as vilas já estabelecidas, sob pena de se desrespeitar a própria decisão de inconstitucionalidade. Assim os cidadãos e associações que já tinham vilas formadas podem requerer ao Judiciário que assim continuem até que outra Lei entre em vigor.

 

Marcelo Dias Freitas Oliveira é advogado do escritório Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados.



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