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ICMS: empresas ainda podem reaver tributos pagos nos últimos cinco anos

7 de junho de 2017

Com a votação da chapa Dilma-Temer no TSE, que conta com a participação de um dos ministros do STF, Gilmar Mendes, já se fala na possível publicação da decisão a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e Cofins.

Apesar da votação que deliberou o fim da cobrança do ICMS sobre PIS/Cofins, a decisão ainda aguarda publicação. Após a publicação, não será mais possível entrar com a ação requerendo os valores pagos nos últimos cinco anos, ainda que cesse as futuras cobranças. Há rumores de que o STF deve publicar até o dia 30 de junho a decisão, o que impedirá que mais empresas promovam a ação para reaver os tributos.

Votação

Com placar de 6 votos a 4, o STF declarou que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu no dia 15 de março, com repercussão geral. O resultado deve impactar em, pelo menos, 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do caso.

Com a exclusão, as empresas poderão requerer por meio de ação a exclusão do ICMS da base de cálculo, além da compensação por créditos tributários pagos nos últimos cinco anos. Os créditos tributários poderão ser utilizados para o abatimento de todos tributos de competência da Fazenda Nacional.

A exclusão do ICMS terá um impacto positivo na carga tributária das empresas, sobretudo nos custos e na precificação de produtos, o que deverá aumentar a competitividade.

A modulação de efeitos é ainda um ponto de debate. Ao não se proferir sobre a modulação da decisão, o Supremo gerou uma insegurança jurídica para o contribuinte e deixou o assunto para um embargos de declaração futuro.

Além disso, os contribuintes que desejam receber os valores pagos indevidamente, retroagindo aos últimos 5 anos, devem propor as ações imediatamente, antes que seja publicado o acórdão.

ISS pode ser o próximo

Com a decisão do STF pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, abre-se a possibilidade para discussão da exclusão do ISSQN, que atualmente consta na mesma base de cálculo.

Tendo em vista que os mesmos argumentos para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se aplicam ao ISSQN, a jurisprudência tem proferido decisões favoráveis aos contribuintes, reconhecendo o direito de não se promover a inclusão deste imposto de competência dos Municípios no cálculo do PIS e da COFINS justamente por não se enquadrar no conceito de faturamento.

Assim, entende-se que existe boa chance de êxito na obtenção de decisão judicial reconhecendo o direito de os contribuintes não incluírem na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores devidos a título de ISSQN também, bem como o direito de reaver os montantes indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

Nossa sugestão: não deixe que fiquem indevidamente com o seu dinheiro!

Comunicação BRG



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