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Novo CPC: como negócio jurídico processual impacta as empresas

23 de março de 2016

O novo Código de Processo Civil, em vigor desde a última sexta-feira (18), traz um novo dispositivo que pode auxiliar as empresas a resolver litígios contratualmente antes mesmo destes ocorrerem. O negócio jurídico processual, como é conhecido o dispositivo, permite que sejam negociadas de antemão diversos pontos de uma ação judicial. Para isso, é preciso que sejam inseridas nos contratos mecanismos que versem sobre o deslinde da eventual briga judicial.

Por meio deste arranjo contratual entre as partes, o negócio jurídico processual possibilita que pontos como ampliação ou redução de prazos, substituição de bem penhorado, rateio de despesas processuais, promoção de execução provisória, dispensa de caução em execução provisória, entre muitos outros, estejam garantidos contratualmente conforme desejo das partes envolvidas.

Recentemente, o sócio do escritório, Marcus Vinicius Ramos Gonçalves, em entrevista para o jornal Valor Econômico (clique aqui para conferir), comentou as mudanças do novo Código, citando o negócio processual como um dos grandes avanços, ainda que seja necessário cuidado em sua implantação contratual. “Para o Judiciário brasileiro a obrigatoriedade de se respeitar os contratos estabelecidos é relativa”, explica o advogado.

Desta maneira, é importante que o arranjo contratual seja muito bem estabelecido para que os mecanismos contratuais estejam de acordo com trâmites processuais possíveis. “O contrato é o ponto central do negócio processual, para tanto é imprescindível que ele não apenas estabeleça as vontades consensuais das partes, mas também atenda a deslindes processuais viáveis”, esclarece o sócio Marcus Vinicius.

O advogado lembra que contratos por adesão não são contemplados no negócio processual, por sua natureza de aceitação automática sem negociações prévias, este tipo de contrato não possibilita determinações consensuais sobre o andamento processual em caso de contenda. Lembrando ainda que em contratos por adesão, a inserção de termos abusivos nulifica o contrato.

Assim, o novo CPC autoriza que as partes estipulem nos contratos a forma como deverá seguir o futuro procedimento judicial, ainda que sob o crivo do Juiz que vier a julgar a causa. Indo muito além da escolha do foro ou da disposição do pagamento de sucumbência, o Código promete tornar-se um aliado para empresas que buscam facilitar litígios e promover um andamento consensual de processos judiciais.

Em razão dessa nova dinâmica, as empresas deverão rever seus modelos contratuais, buscando profissionais de direito que tenham experiência não apenas em direito contratual, mas também em direito processual, para que o negócio processual torne-se de fato uma ferramenta de gestão para empresas melhorarem seus contratos de modo que o transcurso do andamento processual esteja garantido.



Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados
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