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O novo “Refis do Temer”: Plano Especial de Regularização Tributária (PERT)

1 de junho de 2017

Depois de não ter obtido muito sucesso com o Plano de Regularização Tributária (PRT), também conhecido como “Refis do Temer” (Medida Provisória 766/2017) o Governo Federal lança seu novo plano de recuperação fiscal, chamado de “Plano Especial de Regularização Tributária” (PERT), por meio da Medida Provisória 783 de 31/05/2017.

Os débitos compreendidos pelo PERT são os de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30/04/2017, inclusive aqueles decorrentes parcelamentos não cumpridos e de lançamentos tributários posteriores à publicação da MP 783. Diferentemente da MP 766, o PERT não excluiu os débitos apurados na forma do Simples Nacional) e os débitos apurados na forma do Simples Doméstico.

Os débitos abrangidos pelo PERT poderão ser pagos, inclusive com redução de multas e juros, o que também difere da MP anterior.

Nesse sentido, quanto aos débitos ainda no âmbito da Receita Federal, tem-se as seguintes opções:

1 .   Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista;

2 .  Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

a)  da primeira à décima segunda prestação – 0,4%;

b)  da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,5%;

c)  da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,6%; e

d)  da trigésima sétima prestação em diante percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas; ou

3 .  Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

b) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de     2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da  receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do  pagamento, não podendo ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da  dívida consolidada.

Na hipótese de se optar por uma das modalidades previstas no item 3 acima, ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00:

  1. a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e
  2. após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade.

Nesse sentido, quanto aos débitos já no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o contribuinte que aderir ao PERT poderá liquidar os débitos, inscritos em Dívida Ativa da União, da seguinte forma:

1 .  Pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

a) da primeira à décima segunda prestação – 0,4%;

b) da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,5%;

c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,6%; e

d) da trigésima sétima prestação em diante percentual correspondente ao saldo remanescente em até 84 prestações mensais e sucessivas; ou

 

2 .  Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

b) parcelado em até 145 mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora, 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada.

Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no item 2 acima, ficam asseguradas aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais):

  1. a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e
  2. após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente.

Vale observar que o crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado mediante aplicação das seguintes alíquotas:

  1. 25% sobre o montante do prejuízo fiscal;
  2. 20% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização, dos bancos de qualquer espécie, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; sociedades de crédito imobiliário; administradoras de cartões de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; associações de poupança e empréstimo;
  3. 17%, no caso das cooperativas de crédito; e
  4. 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

 

O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos  será de R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; e R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jurídica.

Para incluir no PERT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o contribuinte deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.

A regulamentação das medidas administrativas necessárias à implementação do PERT será feita em até 30 dias da publicação desta MP e a adesão ao PERT deve ser feita por requerimento até 31/08/2017.

Implicará na exclusão do devedor do PRT:

  1. a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;
  2. a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais;
  3. a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
  4. a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
  5. a concessão de medida cautelar fiscal

Assim, as principais mudanças são:

  1. A possibilidade dos contribuintes inscritos no SIMPLES e SIMPLES Doméstico aderirem ao programa, posto que estavam impedidos na MP anterior;
  2. A anistia parcial de multas em até 50% e de até 90% dos juros de mora;
  3. O parcelamento da dívida em até 175 parcelas.

 

Não esqueça: o prazo termina dia 31/08/2017.

Não deixe para última hora. Busque o auxílio de uma assessoria para sua melhor orientação.



Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados
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