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Reforma trabalhista modifica responsabilização da pessoa jurídica

9 de agosto de 2017

Em continuação ao tema da “reforma”, trataremos das questões relativas à responsabilidade e à sucessão trabalhista.

A reforma trouxe importante mudança sobre a responsabilidade do grupo econômico nas relações trabalhistas. Pelo texto da lei, sempre que uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Todavia, e aí vem a inovação, não caracterizará grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias para tanto, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Notem que o legislador afastou a possibilidade de caracterização de grupo econômico, e consequente responsabilização, pelo fato de determinadas pessoas constarem no quadro social de diversas empresas. Apenas para exemplificar, hoje (porque a reforma ainda não está vigente), se uma pessoa for sócia de uma empresa e for sócia também de mais outra empresa, ainda que os outros sócios sejam completamente distintos e as atividades sejam completamente discrepantes, eventual crédito trabalhista de um reclamante poderá atingir a outra empresa em que o sócio da reclamada também aparece como sócio. Esta é uma situação absolutamente comum na Justiça do Trabalho que, com o advento da reforma, parece resolvido.

Ademais, em caso de saída de sócio da sociedade, o sócio retirante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observando-se o dever de primeiro se executar os bens da empresa devedora, seguidos dos bens dos sócios atuais e, por fim, os sócios retirantes. Parece ser o fim do “carma” da eterna responsabilidade do sócio retirante.

Agora, só falta combinar com a Justiça do Trabalho.

Marcus Vinicius Ramos Gonçalves é sócio da Bertolucci e Ramos Gonçalves Advogados.



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