Opinião Legal

Direito Penal Empresarial: noções e atuação do advogado

6 de maio de 2016

Essa área do direito nasceu da necessidade de intervenção do Poder Público nas atividades empresariais que se mostrem nocivas à ordem e que podem ser consideradas como um risco social, geralmente exercidas por gestores que atuam no “centro do poder econômico”. Tais atividades, dado o poder econômico de seus exercentes, desde que exercidas de forma “abusiva” (com excessos e com exposição da sociedade a riscos de danos), hoje são entendidas como crimes, embora anteriormente, essas mesmas condutas fossem “reguladas” por normas de caráter administrativo, via de regra.

Diferentemente do que corria anteriormente, quando a penalização era papel exclusivo do Código Penal, hoje se “relevam/flexibilizam” determinados princípios e garantias penais outrora intocáveis. Exemplo disso, é a possibilidade de responsabilização criminal das pessoas jurídicas, algo que, no regime penal anterior nunca ocorreu. Naturalmente, a responsabilização dos gestores ganhou contornos ainda mais rígidos.

Como o Código Penal brasileiro foi elaborado em tempos muito distinto dos atuais, com as modificações intensas das relações entre o capital e a sociedade, foram criadas normas esparsas de criminalização desvinculadas por completo do Código Penal. Existe hoje uma gama de leis que vêm sendo aplicadas pelo Judiciário, fato que extraiu na norma penal originária, de forma sistemática, sua capacidade de controle da criminalidade.

É interessante registrar que essas novas “criminalizações” ganharam espaço em praticamente todos os países onde a economia possui papel relevante nas relações sociais, de maneira que essas normas incriminadoras ganharam, amplitude e hoje são consideradas “supranacionais”, ocorrendo uma verdadeira troca de experiências de combate aos excessos econômicos públicos e privados entre as nações. Na atualidade, os crimes “econômicos” são entendidos como representativos de risco à convivência social e sua persecução no campo criminal ganha ares de indispensabilidade frente ao cada vez mais visível desequilíbrio de forças entre o capital e a sociedade, aqui entendida de forma ampla.

Com o desenvolvimento das atividades privadas em substituição natural às atividades estatais impróprias (vez que o Estado deve especializar e concentrar suas atividades na consecução do bem público), ocorreu uma aproximação extrema, senão uma vinculação, dos empresários com os agentes do Estado, inclusive, aqueles agentes responsáveis pela produção legislativa e pela repressão penal. Tal circunstância, aliada à criação de uma série de operações ilícitas complexas e ao extremo poder de manipulação dos envolvidos, traz dificuldades na persecução criminal e essa dificuldade fez surgir outra em contraposição: a criação de grupos especializados em certas figuras criminais nos órgãos repressivos, atividade que hoje se tornou notória com a criação de equipes especializadas no combate aos crimes econômicos que atuam na conhecida operação “Lava Jato”.

Diante dessas posições, foram delimitadas condutas criminais específicas, sendo possível citar algumas sem exauri-las.

1) Crimes contra a Fazenda Pública (ex.: apropriação indébita previdenciária);
2) Crimes contra as relações trabalhistas;
3) Crimes contra as relações de consumo;
4) Crimes contra o meio ambiente;
5) Crimes contra a ordem econômica;
6) Crimes contra o sistema financeiro;
7) Crimes societários;
8) Crimes contra a propriedade industrial e intelectual;
9) Crimes em licitações etc.

Não se despreze o fato de que algumas penas previstas são extremamente graves e se dirigem à liberdade dos acusados, havendo o uso generalizado da flexibilização da presunção de inocência para submeter os acusados ao encarceramento, flexibilização essa que vem sendo admitida até mesmo pelo STF, o que significa dizer que os acusados de crimes dessas naturezas correm o risco de serem submetidos ao encarceramento antes de que se forme de maneira irreversível a sua culpa em juízo criminal.

Prevenção como solução

Como conclusão, fica a ideia de que o advogado que se ativa na defesa de acusados desses crimes possui poucas alternativas eficazes para evitar a repressão imediata que resulta das investigações, sendo mais recomendável e até inteligente, que seja contratado e atue junto às empresas e aos empresários, bem como oriente técnicos e agentes operacionais respectivos antecedentemente, consultivamente, de modo a evitar que certas posturas adotadas se com configurem em condutas que a lei reprime.

 

João Emilio Bertolucci é  sócio do escritório Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados.

 

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