Opinião Legal

Trusts, antitruste e concorrência

2 de maio de 2016

Talvez pouco conhecida, a expressão antitruste vem da palavra “Trust”, usada comumente nos Estados Unidos da América para definir formas societárias, ou grupos econômicos principalmente no fim do século 18.

Vale notar que o congresso americano, já em julho de 1890 aprovou uma Lei chamada Sherman Act , que tinha o objetivo de inibir associações entre pessoas físicas ou jurídicas que tivessem fito específico de restringir a “troca ou comercio entre os diversos Estados, ou com nações estrangeiras”.

A Definição do Sherman Act, como consta na Legislação Americana é “uma lei para proteção da troca e comércio contra restrições ilegais e monopólios”.

Observa-se, desta forma, que a expressão “Trust” daquela época, aproxima-se do conceito de Cartel, combatido veemente pelas instituições Brasileiras. Este marco foi copiado em diversos países, incluindo a Europa, com legislações contra, “anti”, os “Trusts”.

Hoje, a concorrência (livre, leal, legal) é protegida pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, trazido pela Lei 12.529 de 2011 , que cria, dentre outros órgãos o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, além de enumerar diversas práticas que determina ilegais.

Atuação do CADE

O órgão ligado ao Ministério da Justiça brasileiro tem funções extremamente importante para a manutenção do modelo econômico Brasileiro. Ele não regula o mercado, mas fiscaliza com habilidade, atos societários ou práticas comerciais que possam ser abusivas, que possam constituir monopólios ou cartéis, notoriamente nocivos à Economia.

Diz o Professor Calixto Salomão: “esse tipo de intervenção enfrenta com coragem as estruturas de poder econômico, restringindo ou desfazendo monopólios ou desnudando e sancionando com firmeza cartéis. Ela é fundamental para garantir a ética nas relações entre agentes econômicos, destes com agentes públicos e com consumidores”.

Assim, o CADE, com sua nobre missão, tenta proteger o mercado, sem efetivamente o regular, enfrentando verdadeiras potências econômicas, que poderiam acabar com o frágil equilíbrio nos mais diversos setores da economia, desde os serviços até a venda de produtos de primeira necessidade.

Direito concorrencial: atuação necessária

Este segmento do Direito, apesar de desconhecido, tem importância tanto para os consumidores quanto para os participantes diretos do mercado e da economia brasileira.

A atuação perante o CADE, seja para defender os atos, ações, aquisições, fusões, efetivados ou pretendidos por empresas ou mesmo para denunciar a irregularidade nesses e outros negócios jurídicos, é crucial para o desenvolvimento de todas as empresas, além de proteger o interesse de sócios e da sociedade como um todo.

E vai muito além. A própria estruturações de operações, ações de mercado e posicionamento das empresas, feita de maneira artesanal para que não haja infrações à Ordem Econômica pode mudar o curso da história da empresa.

Muitas vezes uma visão de mercado ou de negócios pode ser vista como agressiva ou desleal, mas, havendo a desmistificação por meio de artifícios legais, e uma consultoria obstinada em oferecer instrumentos idôneos que descaracterizem abusividades ou deslealdade, fará com que haja a verdadeira conquista de mercado, resultante de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação competidores, nos termos da Lei Antitruste e demais.

Autor: Marcelo Dias Freitas Oliveira é advogado e consultor da Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados.

 

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