Direito Consumerista

O escritório Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados exerce a assessoria e consultoria nas relações consumerista de empresas de todos os segmentos comerciais, elaborando e avaliando contratos de consumo.

O escritório presta consultoria no planejamento da criação de serviços e produtos, visando o atendimento integral do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, orienta quanto à conformidade de práticas e ações empresariais, assim como campanhas publicitárias e outras ações de marketing.

A assessoria e consultoria do escritório Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados em Direito Consumerista abrange:

• Assessoria contenciosa em processos judiciais promovidos por consumidores e fornecedores.

• Levantamento e mitigação de passivos consumeristas.

• Planejamento e orientação de SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor).

Fique por Dentro

Direito à Informação e o Código de Defesa do Consumidor

Turismo e Direito do Consumidor: multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores à comprovação de efetivos gastos irrecuperáveis pela agência de turismo.

A ação coletiva foi ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) para questionar cláusula contratual que impunha aos clientes da New Age Viagens e Turismo Ltda., de São Paulo, a cobrança de multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desistência da viagem.

SAC: Planejamento na estruturação é solução para atender direitos do consumidor

O consumidor compra um produto ou serviço. Depois disso é só desfrutar da nova aquisição. Correto? Nem sempre. Na ânsia de efetuar uma venda, muitas empresas acabam pecando na relação pós compra. O resultado é um excessivo número de reclamações. Para resolver essa conflituosa relação foi instituída, desde 2008, a Lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). No entanto, essa regulamentação não atinge todas as empresas e, muitas vezes, mesmo aquelas obrigadas a possuir o serviço acabam por desrespeitar a legislação sobre o assunto. Quem nunca foi vítima ou soube de alguém que tentou ligar para cancelar um serviço e foi transferido tantas vezes de setor que acabou desistindo da solicitação?