Direito Penal Empresarial

O escritório Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados presta assessoria preventiva e litigiosa em Direito Penal Empresarial, incluindo representação de sócios e acionistas em inquéritos policiais e processos judiciais. Com expertise na área, o escritório defende os interesses dos empresários em inquéritos civis, policiais e em ações penais devidas à sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, crimes contra meio ambiente, relações de consumo e outras situações próprias da atividade empresarial.

A atuação do escritório ainda abrange a consultoria e formulação de manuais de “criminal compliance” em conformidade com a Lei Anticorrupção e normas da legislação vigente.

Fique por Dentro

Compliance e Lei Anticorrupção

Direito Penal Empresarial: noções e atuação do advogado

Essa área do direito nasceu da necessidade de intervenção do Poder Público nas atividades empresariais que se mostrem nocivas à ordem e que podem ser consideradas como um risco social, geralmente exercidas por gestores que atuam no “centro do poder econômico”. Tais atividades, dado o poder econômico de seus exercentes, desde que exercidas de forma “abusiva” (com excessos e com exposição da sociedade a riscos de danos), hoje são entendidas como crimes, embora anteriormente, essas mesmas condutas fossem “reguladas” por normas de caráter administrativo, via de regra.

Diferentemente do que corria anteriormente, quando a penalização era papel exclusivo do Código Penal, hoje se “relevam/flexibilizam” determinados princípios e garantias penais outrora intocáveis. Exemplo disso, é a possibilidade de responsabilização criminal das pessoas jurídicas, algo que, no regime penal anterior nunca ocorreu. Naturalmente, a responsabilização dos gestores ganhou contornos ainda mais rígidos.