Direito Regulatório e Administrativo

O escritório Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados aplica a assessoria jurídica em direito regulatório sobre temas relativos à atuação de agências reguladoras e órgãos governamentais (municipais, estaduais e federais). Além disso, fornece assessoria na prestação de serviços públicos quanto seus aspectos regulatórios, contratuais, societários, tributários, ambientais e concorrenciais. Com ampla experiência na área, orienta em processos de licitação e concorrência para exploração de determinados serviços públicos sob à supervisão de agências reguladoras.

A atuação do escritório também envolve:

Assessoria em contratos administrativos, processos de licitação e procedimentos administrativos em geral, assessoria em contencioso administrativo por meio de consultas, impugnações, defesas e recursos, pareceres, estudos e definição de estratégias perante à administração pública.

Fique por Dentro

Decisão do STF sobre a licitude da terceirização pode afetar condenações anteriores.

Empresa de parlamentar é proibida de participar de licitação pública

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça, em decisão uniformizadora e vinculante, proferida no Incidente de Assunção de Competência n. 0300316-12.2017.8.24.0256/50000, definiu a proibição de participação de empresa que tenha parlamentar como sócio em processo licitatório com a Administração Pública. A votação unânime teve como base a discussão sobre a rescisão unilateral de contrato para a recauchutagem de pneus com um município do Oeste de Santa Catarina. A empresa da qual o parlamentar é sócio tem contrato com mais de 100 municípios catarinenses e venceu a licitação na modalidade pregão pelo valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais).

O município rescindiu unilateralmente o pacto porque percebeu que o Ministério Público estava ajuizando Ações Civis Públicas nas cidades vizinhas. A empresa impetrou mandado de segurança e obteve êxito em primeiro grau. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação porque entendeu que há vedação constitucional à contratação do poder público com deputados federais e senadores. Além disso, o órgão afirmou que a contratação de empresa de propriedade de membros do Poder Legislativo caracteriza ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade, que regem a Administração Pública.

Decisão do STF sobre a licitude da terceirização pode afetar condenações anteriores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  (30/08/2108) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro contra.

A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.