Direito Tributário

O escritório Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados oferece assessoria consultiva e contenciosa em Direito Tributário, incluindo planejamento tributário e fiscal, viabilização de incentivos fiscais e gestão de passivo fiscal.

O escritório também fornece assessoria contenciosa tributária relativa à exigência de tributos cobrados ilegalmente nas esferas municipal, estadual e federal, incluindo o acompanhamento de processos administrativos e judiciais.

O escritório elabora a análise e faz o acompanhamento de procedimentos fiscais em todas as esferas governamentais, orienta sobre novas questões tributárias e decisões judiciais voltada para gestão fiscal e financeira das companhias, além de trabalhar na negociação com Governos Estadual e Federal para implantação de incentivos fiscais.

Fique por Dentro

ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

Solução de consulta da Receita Federal prejudica empresas e contraria decisão do STF

Recentemente, diante dos termos da Solução de Consulta Interna n.º 13 – COSIT (publicada em 23/10/2018), muitas empresas ficaram inseguras sobre o procedimento para a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme decisão favorável aos contribuintes exarada pelo STF em março de 2017.

Assim, várias decisões judiciais (algumas ainda não transitadas em julgado) excluíram o valor referente ao imposto da base de cálculo das referidas contribuições, fundamentando-se no atual posicionamento externado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 504.706/PR, em sede de repercussão geral, no sentido de considerar-se o valor do ICMS “destacado na nota fiscal”.