Governança Corporativa e Compliance

O escritório Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados oferece consultoria e avaliação de práticas que visam a supervisão e o atendimento da conformidade das regras de integridade, de compliance do Código de Conduta das empresas, verificando ainda se estas estão de acordo com as normas e leis vigentes, como a Lei Anticorrupção, cumprimento de obrigações trabalhistas, ambientais, concorrências, fiscais (contábeis e tributárias), regulatórias, entre outras. Além disso, o escritório auxilia na representação na condução de investigações internas de fraudes.

Outro ponto de destaque do escritório é a aplicação de seminários internos sobre a atual legislação brasileira (Lei Anticorrupção e Lei de Improbidade Administrativa) e suas aplicações ao compliance e a auditoria das práticas empresariais.

A equipe de advogados do escritório também atua com o processo de Due diligence, com vistas às operações da empresa e de seu quadro societário, além de mediação e negociação de acordos de leniência.

Fique por Dentro

Compliance e Lei Anticorrupção

Corregedoria da Receita Federal apena empresa acusada de suborno

A Corregedoria da Receita Federal condenou a empresa THN Fabricação de Auto Peças Brasil com base na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), por tentativa de suborno a um funcionário do órgão. A empresa terá de pagar R$ 552 mil.

A decisão foi publicada no dia 8/10 no Diário Oficial da União, assinada pelo ministro da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia. Na Receita Federal, o órgão responsável pela coordenação e aplicação da Lei é a Divisão de Responsabilização de Entidades Privadas (Dires) da Corregedoria.

Foi constatado que a empresa ofereceu vantagem indevida a um servidor da Receita, o que caracteriza uma infração ao art. 5º, inciso I, da Lei Anticorrupção. A denúncia foi apresentada pelo próprio servidor público, que não aceitou a vantagem. Ao mesmo momento em que o incidente foi notificado à Receita, a Polícia Federal também foi comunicada para possível apuração criminal.