Categoria: Fique por Dentro

TST RECONHECE LEGALIDADE DE PEJOTIZAÇÃO DE MÉDICOS

Os médicos que trabalham de forma subordinada terão vínculo de emprego e laboratório de medicina diagnóstica pode contratar médicos como pessoa jurídica. O TST – Tribunal Superior do trabalho (terceira turma), desobrigou a empresa de medicina diagnóstica Fleury S.A., do Rio de Janeiro, de contratar médicos na condição de empregados, mantendo o reconhecimento entre as […]

TRABALHADOR NÃO OBTÉM RECONHECIMENTO DE REMUNERAÇÃO BASEADA EM COMPRA DE AÇÕES!

De acordo com o (TRT-2), um trabalhador alegou que recebeu lotes de opções de compra de ações da Companhia Brasileira de Distribuição e que o valor representava 39,23% da sua remuneração, ajuizou a reclamação pleiteando os pagamentos correspondentes, mas sem sucesso. Para a Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2), opção de compra de ações […]

Ativos de empresa e de sócio-gerente não podem ser indisponibilizados ao fundamento de que a dívida tributária é superior a 30% do patrimônio

Para que seja feito o bloqueio de bens e ativos da empresa devedora principal e do seu sócio-gerente é necessário a comprovação da responsabilidade tributária dentro dos limites da Medida Cautelar Fiscal da Lei nº 8.397/1992. Com esse entendimento a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à […]

STJ aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 – quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas […]

Palestra FGV – Compliance: prevenir é sempre o melhor remédio!

Ministrada pelo Dr. Marcus Vinicius Ramos Gonçalves, Prof. de Compliance da Pós-Graduação da FGV, a palestra “Compliance: prevenir é sempre o melhor remédio!”, que acontece no dia 14 de março, abordará como a área de Compliance pode ajudar a preservar sua empresa e como prevenir, detectar e remediar situações que colocam em risco a reputação […]

Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ’S

A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte como a nulidade de documentos fiscais, invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, entre outros. Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) […]

Sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (LGPD). Sua empresa está preparada?

Após longo tempo, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (LGPD). Ainda que já tivéssemos muitos regramentos setoriais sobre o tema, a LGPD é um marco legal muito valioso, pois poderá nos dar mais segurança jurídica, dirimindo conflitos sobre determinados conceitos e alinhavando a necessidade da proteção aos direitos individuais das pessoas, […]

TRF 1ª Região: Google terá que fornecer informações acerca das mensagens eletrônicas que tramitaram nas contas de e-mails dos investigados

A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA que determinou que a empresa Google Brasil Internet LTDA fornecesse informações acerca das mensagens eletrônicas que tramitaram nas contas de e-mails dos investigados, acusados de irregularidades em contratações efetuadas pelo […]