Categoria: Fique por Dentro

CORONAVIRUS e o DIREITO – O que vem por aí

O PL 1179/20, de autoria do Senador Anastasia, talvez inspirado no que já fez a Alemanha, visa regular as relações contratuais dos entes privados, dentre outras coisas, com a intenção de se evitar que a insegurança jurídica gerada por eventuais sentenças judiciais sobre demandas contratuais possa atrapalhar (mais ainda) uma eventual retomada econômica. A ideia […]

MORATÓRIA TRIBUTÁRIA – UMA MANEIRA LEGAL PARA SUA EMPRESA NÃO SOFRER DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

Sempre que se fala em moratória, lembramos da moratória contratual. Em verdade, boa parte das pessoas quando ouvem a expressão “moratória” associam-na à calote. Isto por conta da moratória da dívida externa, decretada pelo Brasil no governo Sarney. Mais recentemente, a Argentina decretou moratória no que tange à sua dívida externa. É um autêntico “devo […]

Entenda os reflexos da pandemia nos contratos

Frente ao grave cenário que se avizinha, alguns desdobramentos nas relações contratuais serão inevitáveis. Desta forma, muitos entes da Federação (estados e municípios) decretaram a paralisação total ou parcial de algumas atividades econômicas. Como determinadas medidas têm desdobramentos jurídicos, elaboramos algumas orientações que poderão ser adotadas como forma de mitigar tais desdobramentos: DA REVISÃO CONTRATUAL […]

Entenda as Medidas Provisórias que regulam as relações trabalhistas durante o estado de calamidade pública.

A Medida Provisória 927/20, alterada pela MP 928/20, dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública e  da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), ) permitindo que, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, empresas e empregados celebrem acordos individuais escritos para garantir os postos […]

Corona Vírus – saiba o que sua empresa pode fazer para mitigar os impactos com os colaboradores.

Relacionamos abaixo algumas opções que a legislação trabalhista nos dá para fazer frente ao grave cenário que se avizinha, visando a continuidade dos negócios e a manutenção dos postos de trabalhos: 1) LAY OFF” Redução temporária de jornada de trabalho e de salários (Lei 4.923/65, art 2º) – “A empresa que, em face de conjuntura […]

Coronavírus e o Direito do Trabalho. O que sua empresa deve saber.

Atualmente o risco de epidemia de coronavírus, assusta o mundo. O surto que atinge a Ásia já se espalhou por diversos países ocasionando inúmeras mortes. Infelizmente já chegou ao Brasil, causando reflexos econômicos significativos que impactaram as relações trabalhistas. Algumas empresas no Brasil, especialmente as de produção de celulares e eletrônicos já anunciaram férias coletivas […]

Justa causa por acionamento indevido de alarme em hospital é mantida pelo TRT2.

Um trabalhador do Hospital São Luiz, em São Paulo-SP, demitido por justa causa, ajuizou reclamação trabalhista buscando reverter a modalidade de rescisão. Contudo, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) seguiu o entendimento da juíza de 1ª instância, pela manutenção da penalidade máxima ao empregado. De acordo com o empregador, […]

Pontos de atenção da LGPD para o Supply Chain

A cada dia que passa, as empresas estão mais perto de serem submetidas à nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará em vigor em agosto deste ano. E, quando se trata dela, todos os setores devem ficar atentos, inclusive o Supply Chain. O ditado popular ‘cada macaco no seu galho’ deve ser […]

TST garante paridade entre casais hétero e homoafetivos

O Tribunal Superior do Trabalho deferiu a fixação de cláusula de acordo coletivo que reconhece a paridade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas com relação aos benefícios concedidos pelas empresas aéreas a seus empregados. A decisão fundamentou-se em precedentes da SDC e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu às uniões […]

Construtoras em alerta: STJ decide que consumidor tem 10 anos para pleitear indenização por vícios aparentes em imóvel.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta. Por […]

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