Categoria: Fique por Dentro

Ministério Público do Trabalho perde ação civil pública que tentava estabelecer vínculo empregatício de entregadores com iFood.

A juíza Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar, da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou improcedente a ação civil pública que pedia o reconhecimento de vínculo empregatício entre o iFood e os entregadores que usam a plataforma, não reconhecendo o vínculo empregatício entre entregadores e o iFood. (veja a íntegra da decisão)   […]

A LGPD e as relações trabalhistas – a pressa não é boa companheira!

A Lei Geral de Proteção de Dados, ou simplesmente LGPD, vai impactar a vida das empresas, especialmente, no âmbito das relações trabalhistas. Por conta da nova lei, diversas obrigações para os empregadores se apresentam, inclusive, no curso dos seus processos de seleção de novos colaboradores.  Assim, de maneira bem sintética, listamos algumas ações que devem ser tomadas em razão dos deveres trazidos pela nova […]

Desconsideração da PJ não atinge membro de conselho fiscal, diz o STJ.

A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal sem que haja indícios de que tenham participado da gestão e contribuído, ao menos de forma culposa, e com desvio de função, para a prática de atos de […]

ANVISA aprova regulamentação sobre uso da maconha.

A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (3/12), o novo regulamento para produtos derivados de Cannabis. O texto, de relatoria do diretor Fernando Mendes, elenca os requisitos necessários para a regularização desses produtos no país, estabelecendo parâmetros de qualidade. A regulamentação aprovada será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias e passará a […]

São Paulo abre novo programa de parcelamento de ICMS

São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, permitindo que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas. O novo programa está no Decreto 64.564/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 06/11.  A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 3,1 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 650 milhões ainda em 2019. Para quem […]

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