Categoria: Fique por Dentro

Decisão do STF sobre a licitude da terceirização pode afetar condenações anteriores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  (30/08/2108) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro […]

STJ permite importação de maconha para criança que sofre de epilepsia intratável

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da União e permitiu, pela primeira vez, a importação direta de canabidiol (medicamento extraído da Cannabis sativa). O colegiado confirmou decisão da Justiça Federal que, além de permitir a importação direta, também proibiu a União de destruir, devolver ou impedir que o canabidiol […]

Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime

Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco. A diferença entre o mero inadimplemento fiscal e a prática do delito, que não se vincula à clandestinidade […]

Homologação de distrato comercial na Justiça Comum não impede pedido de reconhecimento de vínculo

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no julgamento dos embargos da Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda., de Vitória (ES), que a homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. Para a SDI-1, trata-se de pedidos distintos. […]

Novas regras para compensação de tributos federais.

Recentemente, em 14/06/2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº. 1.810/2018, que alterou a Instrução Normativa RFB nº. 1.717/2017, para regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº. 13.670/2018. Os dispositivos mencionados vieram para regular e unificar a compensação em âmbito federal, dos créditos de natureza fazendária e previdenciária (INSS), para as empresas que usam o […]

Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da profissão

O jogador de futebol, como todos os atletas profissionais, tem contrato firmado com base na Lei Geral do Desporto (Lei 9.615/1998), conhecida como Lei Pelé. Consequentemente, as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regem a maioria das relações de emprego no Brasil, não se aplicam, em regra, aos desportistas. De acordo […]

Dinheiro em caixa: O impacto dos benefícios fiscais de ICMS no cálculo do IRPJ/CSLL

O Convênio Confaz 190/2017 considera a redução de base, isenção, crédito presumido de ICMS e outros institutos como benefício fiscal. Dessa forma, a redução na base de cálculo de ICMS é considerada como subvenção para investimento, como prevê o 4º, art. 30 da Lei 12.973/14 a seguir transcrito: “Os incentivos os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos […]

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