Categoria: Opinião Legal

Regras de integridade e compliance para micro e pequenas empresas: como e o que fazer

Como sabido, a Lei 12.846/13 pretende atingir as pessoas jurídicas que tenham praticado algum tipo de conduta ilícita, popularmente conhecida como corrupção (aqui sem o trato jurídico da expressão), em conjunto com agentes públicos. Em linhas gerais, a nova lei pretende: Responsabilizar as pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, inclusive quando praticados no […]

Efeito colateral: como as empresas investigadas na Lava-Jato vitimizam seus ex-empregados

As empresas envolvidas nos casos investigados pela Lava-Jato fizeram muitas vítimas. Não é só o erário público e a população de um modo geral que pagarão a conta dos malfeitos dos envolvidos. Os ex-empregados dessas organizações arcarão duplamente com conta: como cidadãos e como profissionais. Tem sido comum ouvir relatos dessas pessoas, agora desempregadas, sobre […]

Arapuca Armada: regularização de ativos no exterior pode ser armadilha para desavisados

A expressão “arapuca” designa uma armadilha de paus feita para pegar aves e pequenos bichos. Não poderia ser mais feliz a analogia. Desde a década de 90, com abertura do mercado cambial, debate-se a questão dos ativos de brasileiros no exterior não declarados. Em âmbito internacional, essa questão vem sendo enfrentada por muitos países mas, […]

Garantia hipotecária e alienação fiduciária

Ao contrário do que se publica em alguns meios de comunicação, em se tratando de consumidores, a alienação fiduciária imobiliária é muito desvantajosa quando comprada ao sistema de garantia hipotecária de crédito. Vamos esclarecer as premissas desse texto. Existem duas formas conhecidas de se obter crédito “mais barato” na atualidade. Ambas exigem que o consumidor […]

Planos de saúde são condenados por cobranças abusivas ao consumidor

Em sentença proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que se tornou definitiva em março deste ano, uma operadora de plano de saúde da capital paulista foi obrigada a devolver valores relativos a 10 anos de cobranças indevidas para clientes que vinha sendo cobrado em valores superiores aos devidos, resultado da aplicação de reajustes […]

Direito Penal Empresarial: noções e atuação do advogado

Essa área do direito nasceu da necessidade de intervenção do Poder Público nas atividades empresariais que se mostrem nocivas à ordem e que podem ser consideradas como um risco social, geralmente exercidas por gestores que atuam no “centro do poder econômico”. Tais atividades, dado o poder econômico de seus exercentes, desde que exercidas de forma […]

Trusts, antitruste e concorrência

Talvez pouco conhecida, a expressão antitruste vem da palavra “Trust”, usada comumente nos Estados Unidos da América para definir formas societárias, ou grupos econômicos principalmente no fim do século 18. Vale notar que o congresso americano, já em julho de 1890 aprovou uma Lei chamada Sherman Act , que tinha o objetivo de inibir associações […]