Categoria: Opinião Legal

Fechamento de vilas em São Paulo é constitucional

O Brasil é um país onde discussões extremamente técnicas no âmbito jurídico e legislativo afetam diretamente a vida quotidiana dos seus cidadãos. Esse é o caso do embate sobre o fechamento de vias públicas, ruas sem saída, as chamadas Vilas. No fim de 2014, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da […]

MP 683 e PLS 298 visam evitar a evasão de ativos e diminuir a desigualdade socieoeconômica

A Medida Provisória 683/2015 instituiu o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura – FDRI, que tem a finalidade de reduzir as desigualdades socioeconômicas regionais, custear a execução de projetos de investimento em infraestrutura e promover maior integração entre as diversas regiões do País. No mesmo passo, instituiu também o Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência […]

Acionista da Petrobras pode pedir instauração de processo administrativo para punição de corrupção

A festejada lei “Anticorrupção” mal completou um ano de vigência e pode se tornar um valioso instrumento para que se puna corruptoras e corruptas, investigadas pela “Operação Lava Jato”. Nesse sentido, terão um papel fundamental os acionistas. Nos exatos termos da Lei das Sociedade Anônimas (LSA), qualquer acionista, ainda que seja dono de apenas uma […]

Regulamentação dos Planos de Saúde – Art. 12 da Lei 9.656/98

Por Elessandra Marques Bertolucci 1) Resumo: O presente trabalho pretende analisar as disposições contidas no art. 12 da Lei 9.656/98 que regula os Planos e Seguros de Saúde privados de Assistência à Saúde no Brasil, notadamente no que tange à faculdade de oferta, pelas Operadoras, dos tipos de contratação, das segmentações previstas na Lei e em […]