maio 10 2016 0Comentário

Incentivos fiscais: Confaz e as arbitrariedades da Administração Pública

Não é nenhum segredo que o país passa por uma situação calamitosa e que ainda não vê prazo para seu fim no que toca a economia e finanças públicas. Diárias são as notícias de calotes monumentais em credores dos municípios, estados, distrito federal e União, que não eram observadas há tempos.

Sem entrar no mérito da discussão de culpa, se interna ou externa, é possível observar que os entes federativos têm tomados medidas, às vezes duvidosas, para aumentar a arrecadação, e não deixar de pagar suas próprias dívidas (principalmente dotes orçamentários e salários dos servidores públicos).

A dúvida, porém, pode extrapolar o limite do aceitável, e é o que ocorreu quando o Confaz (Conselho Fazendário dos Estados) aprovou o Convênio 31. Com efeito, este ato coletivo e unânime entre todos os Estados membros da República condicionou fruição de incentivos e outras benesses fiscais dadas anteriormente autorizadas pelo próprio órgão, incluindo-se, ainda, aqueles que vierem a ser aprovados, a um depósito de 10% sobre o valor do benefício.

Prevendo a possível arguição de ilegalidade nos tribunais pátrios, assim que sancionadas Leis estaduais, o Confaz novamente editou norma que “simplificaria” o depósito criado, por meio do Convênio 42/2016.

Entretanto, as ilegalidades dos atos permanecem. Com efeito, o depósito já previsto e reeditado, na proporção máxima de 10%, agora está vinculado à criação e manutenção de um fundo estadual “destinado à manutenção do equilíbrio das finanças públicas”, ou mesmo a diminuição forçada dos benefícios já acordados, não podem prosperar no ordenamento jurídico brasileiro.

Observa-se, que o Convênio acaba por criar um novo tipo de Tributo, não previsto na Constituição, sendo que o órgão sequer tem competência para criação de t ributos que estão previstos na Carta Maior.

Ou seja, não pode ser imposto, pois vinculou o resultado da arrecadação a um fim específico, o que é proibido pela legislação Tributária, ao mesmo tempo, não pode ser contribuição por não ter a finalidade nos direitos sociais, principalmente no direito à seguridade social ou de melhoria, e, por fim, não pode ser taxa, pois não é pagamento por exercício de poder de polícia ou utilização de serviços públicos.

A segunda parte, cria “contraprestação” indevida, se é que se pode chama-la te tal. Isto porque os Estados e o Distrito Federal já celebraram atos jurídicos perfeitos, calcados em Leis, que permitiram a renúncia da arrecadação, o que normalmente ocorre em troca de criação de emprego ou investimento pesado em tecnologia e educação para o local.

Assim, modificando unilateralmente atos jurídicos perfeitos, verdadeiros negócios ou acordos, fere de morte princípios básicos da Constituição, mormente a segurança jurídica.

Não pode o ente federativo, simplesmente baseado na baixa de arrecadação, modificar a situação jurídica entre o ele e o contribuinte, em detrimento do segundo, que já é a parte mais fraca da relação, condicionando a fruição de benefício que, por vezes, é essencial para a própria existência da empresa.

É catastrófica a medida do Confaz, pois, além de permear a insegurança das relações com os Estados e o Distrito Federal, agrava a situação financeira e econômica de seus contribuintes, que, consequentemente, procurarão outras localidades mais adequadas para sua atividade econômica, até mesmo em outros países mais “atrativos” como o Chile, conforme diariamente noticiado nos veículos de informação.

– Marcelo Dias Freitas Oliveira é advogado e consultor do escritório Bertolucci & Ramos Gonçalves Advogados