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junho 11 2019 0Comentário

MP 881 e a liberdade de contratar

A MP 881 fala do óbvio, mas que estava, há muito, esquecido pelo Estado, em especial pelo poder judiciário e executivo. A referida medida provisória se arvora como uma “declaração de direitos da liberdade econômica”, numa tentativa de afirmar o compromisso do atual governo com o liberalismo, tão propalado por seu ministro da economia. Nesse […]

junho 05 2019 0Comentário

Empresa é condenada por manter trabalhador em pé sem descanso.

A 5ª Turma aplicou analogicamente a pausa para serviços de mecanografia. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Averama Alimentos S.A., de Umuarama (PR), a pagar a uma auxiliar de produção, como extras, dez minutos a cada 90 minutos de trabalho. Na ausência de norma específica, a Turma aplicou analogicamente o artigo […]

maio 28 2019 0Comentário

Imóvel destruído em incêndio tem contrato de aluguel encerrado.

A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados. Em tais casos, a entrega das chaves tempos após o incêndio não interfere no marco temporal para a cobrança de aluguéis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal […]

maio 24 2019 0Comentário

Última chance: Supremo julgará trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal

O STF julgará no dia 29 de maio a aplicação da chamada trava de 30% para abatimento de prejuízo da base de cálculo de tributos, decidindo a constitucionalidade do limite previsto nas leis 8.981/1995 e 9.065/1995.  A trava de 30% é o limite anual para aproveitamento do prejuízo para abatimento dos prejuízos no Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que incidem sobre os […]

maio 21 2019 0Comentário

Cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas trabalhistas do marido

Os valores apreendidos eram fruto do trabalho da esposa, e não do executado. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho liberou integralmente a penhora que havia sido determinada sobre as contas bancárias de uma empregada dos Correios para o pagamento de dívidas trabalhistas da  Associação dos Pais e Alunos […]

maio 14 2019 0Comentário

BENS DE EMPREGADOR SÃO PENHORADOS EM PROCESSO TRABALHISTA POR CONTA DE TESTEMUNHO DO SÓCIO PERANTE IGREJA

“Você tem o direito de ficar calado. Tudo o que disser pode e será usado contra você no tribunal.” Essa é a primeira parte da Advertência de Miranda, assim intitulada após um caso nos Estados Unidos, em 1966 (Miranda vs. Arizona). A raiz do preceito, que fala sobre o direito ao silêncio e de não […]

maio 07 2019 0Comentário

STJ fixa entendimento que ICMS não integra base de cálculo da CPRB

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 994), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”. Três recursos foram tomados como […]

abril 24 2019 0Comentário

Entidade beneficente certificada garante imunidade tributária na importação de equipamentos

A 8ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença que desobrigou a Associação dos Amigos do Hospital Mario Penna ao recolhimento de Imposto sobre Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o […]

abril 17 2019 0Comentário

TST RECONHECE LEGALIDADE DE PEJOTIZAÇÃO DE MÉDICOS

Os médicos que trabalham de forma subordinada terão vínculo de emprego e laboratório de medicina diagnóstica pode contratar médicos como pessoa jurídica. O TST – Tribunal Superior do trabalho (terceira turma), desobrigou a empresa de medicina diagnóstica Fleury S.A., do Rio de Janeiro, de contratar médicos na condição de empregados, mantendo o reconhecimento entre as […]

abril 10 2019 0Comentário

TRABALHADOR NÃO OBTÉM RECONHECIMENTO DE REMUNERAÇÃO BASEADA EM COMPRA DE AÇÕES!

De acordo com o (TRT-2), um trabalhador alegou que recebeu lotes de opções de compra de ações da Companhia Brasileira de Distribuição e que o valor representava 39,23% da sua remuneração, ajuizou a reclamação pleiteando os pagamentos correspondentes, mas sem sucesso. Para a Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2), opção de compra de ações […]