Newsletter BRG

fevereiro 19 2020 0Comentário

Pontos de atenção da LGPD para o Supply Chain

A cada dia que passa, as empresas estão mais perto de serem submetidas à nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará em vigor em agosto deste ano. E, quando se trata dela, todos os setores devem ficar atentos, inclusive o Supply Chain. O ditado popular ‘cada macaco no seu galho’ deve ser […]

fevereiro 12 2020 0Comentário

TST garante paridade entre casais hétero e homoafetivos

O Tribunal Superior do Trabalho deferiu a fixação de cláusula de acordo coletivo que reconhece a paridade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas com relação aos benefícios concedidos pelas empresas aéreas a seus empregados. A decisão fundamentou-se em precedentes da SDC e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu às uniões […]

fevereiro 05 2020 0Comentário

Construtoras em alerta: STJ decide que consumidor tem 10 anos para pleitear indenização por vícios aparentes em imóvel.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta. Por […]

janeiro 29 2020 0Comentário

Ministério Público do Trabalho perde ação civil pública que tentava estabelecer vínculo empregatício de entregadores com iFood.

A juíza Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar, da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou improcedente a ação civil pública que pedia o reconhecimento de vínculo empregatício entre o iFood e os entregadores que usam a plataforma, não reconhecendo o vínculo empregatício entre entregadores e o iFood. (veja a íntegra da decisão)   […]

janeiro 22 2020 0Comentário

A LGPD e as relações trabalhistas – a pressa não é boa companheira!

A Lei Geral de Proteção de Dados, ou simplesmente LGPD, vai impactar a vida das empresas, especialmente, no âmbito das relações trabalhistas. Por conta da nova lei, diversas obrigações para os empregadores se apresentam, inclusive, no curso dos seus processos de seleção de novos colaboradores.  Assim, de maneira bem sintética, listamos algumas ações que devem ser tomadas em razão dos deveres trazidos pela nova […]

dezembro 11 2019 0Comentário

Desconsideração da PJ não atinge membro de conselho fiscal, diz o STJ.

A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal sem que haja indícios de que tenham participado da gestão e contribuído, ao menos de forma culposa, e com desvio de função, para a prática de atos de […]

dezembro 04 2019 0Comentário

ANVISA aprova regulamentação sobre uso da maconha.

A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (3/12), o novo regulamento para produtos derivados de Cannabis. O texto, de relatoria do diretor Fernando Mendes, elenca os requisitos necessários para a regularização desses produtos no país, estabelecendo parâmetros de qualidade. A regulamentação aprovada será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias e passará a […]

novembro 27 2019 0Comentário

Empregadora é condenada por exigir atestado de bons antecedentes de auxiliar

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sigma Costura Ltda., de Maracanaú (CE), ao pagamento de indenização a uma auxiliar de almoxarifado por ter exigido a apresentação de certidão de antecedentes criminais para a admissão. Para a Turma, a condição imposta para a contratação ofende a dignidade e viola a intimidade da […]

novembro 27 2019 0Comentário

STJ condena fabricante à indenizar a criança que tomou iogurte com inseto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação em danos morais imposta a uma fabricante de iogurte depois que uma consumidora de quatro anos ingeriu parte do produto contaminado pela presença de um inseto na embalagem. O colegiado reafirmou a jurisprudência segundo a qual os danos morais são devidos em razão […]

novembro 21 2019 0Comentário

Reconhecida usucapião extraordinária de veículo furtado após 20 anos de uso por terceiro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial do proprietário de um caminhão furtado ao reconhecer a aquisição por usucapião extraordinária em favor de um terceiro, que comprou o veículo de boa-fé e exerceu a posse sobre ele por mais de 20 anos. O recurso teve origem em ação de […]