Newsletter BRG

março 07 2019 0Comentário

Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ’S

A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte como a nulidade de documentos fiscais, invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, entre outros. Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) […]

fevereiro 27 2019 0Comentário

IRPJ e CSLL sobre juros

Por Valor Econômico https://www.valor.com.br/legislacao/6139499/irpj-e-csll-sobre-juros  Está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal matéria referente a incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC na repetição de indébito tributário. O tema teve a repercussão geral reconhecida no RE 1.063.187/SC (tema 962), no […]

fevereiro 27 2019 0Comentário

Sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (LGPD). Sua empresa está preparada?

Após longo tempo, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (LGPD). Ainda que já tivéssemos muitos regramentos setoriais sobre o tema, a LGPD é um marco legal muito valioso, pois poderá nos dar mais segurança jurídica, dirimindo conflitos sobre determinados conceitos e alinhavando a necessidade da proteção aos direitos individuais das pessoas, […]

fevereiro 27 2019 0Comentário

TRF 1ª Região: Google terá que fornecer informações acerca das mensagens eletrônicas que tramitaram nas contas de e-mails dos investigados

A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA que determinou que a empresa Google Brasil Internet LTDA fornecesse informações acerca das mensagens eletrônicas que tramitaram nas contas de e-mails dos investigados, acusados de irregularidades em contratações efetuadas pelo […]

fevereiro 20 2019 0Comentário

Funcionária será indenizada por frigorífico por ser obrigada a percorrer trajeto em local de trabalho apenas com roupas íntimas 

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a BRF Brasil Foods S/A ao pagamento de indenização a uma auxiliar de produção por não ter instalado portas nos boxes dos chuveiros do setor de aves na chamada barreira sanitária da fábrica de Rio Verde (GO). Segundo a Turma, a prática configura exposição excessiva e […]

fevereiro 13 2019 0Comentário

Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas. No caso em análise, o recorrente […]

fevereiro 06 2019 0Comentário

Segunda Seção fixa em repetitivo três novas teses sobre Direito Bancário

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivos o REsp 1.639.320 e o REsp 1.639.259, ambos de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, firmou três novas teses que consolidam entendimento sobre a validade das tarifas bancárias de inclusão de gravame eletrônico, sobre a validade da cobrança de […]

janeiro 30 2019 0Comentário

Circo

Existe uma música da Xuxa (sim, a “rainha dos baixinhos”) chamada “Circo”, algo assim: A gente gosta de brincar de circo Dar cambalhotas, fazer palhaçada A gente adora imitar os bichos Como é bom brincar A gente faz a mágica mais linda Transforma a vida numa grande festa A gente canta, dança, bate palma E […]

janeiro 23 2019 0Comentário

Posto de combustível é condenado a pagar indenização por assédio sexual no ambiente de trabalho

A Terceira Turma do TRT de Goiás manteve sentença da Vara do Trabalho de Caldas Novas que condenou um posto de combustível ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a trabalhadora que sofreu assédio sexual no trabalho. O entendimento da Turma foi o de que, comprovados os fatos narrados […]