A Medida Provisória 927/20, alterada pela MP 928/20, dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), ) permitindo que, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, empresas e empregados celebrem acordos individuais escritos para garantir os postos...
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