Em novembro de 2023 o governo do Estado de São Paulo instituiu o programa “Acordo Paulista” através da Lei nº 17.842/23. Essa iniciativa visa estimular a regularização voluntária pelos contribuintes que possuam débitos tributários inscritos em dívida ativa, promovendo a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 120 vezes e descontos de até 100% (cem...
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