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Processo legal
16
abr

Justiça Determina que Prefeitura de São Paulo “Reenquadre” Sociedade Uniprofissional no Regime Diferenciado de ISS 

Em uma decisão proferida pela 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Bolsa Nacional de Imóveis Ltda (BNI) obteve uma importante vitória em uma disputa tributária contra a Prefeitura Municipal de São Paulo. Por meio de um Mandado de Segurança contra a Prefeitura, a BNI contestou o...
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