É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes da família. O entendimento foi firmado em decisão unânime...
Com placar de 6 votos a 4, o STF declarou em marco de 2017 que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu com repercussão geral. O resultado gerou, pelo menos, 80 mil novos processos. Com a exclusão, as empresas podem requerer, por via judicial, a exclusão...
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