Recentemente, em 14/06/2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº. 1.810/2018, que alterou a Instrução Normativa RFB nº. 1.717/2017, para regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº. 13.670/2018. Os dispositivos mencionados vieram para regular e unificar a compensação em âmbito federal, dos créditos de natureza fazendária e previdenciária (INSS), para as empresas que usam o...
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