Em recentíssima decisão com Repercussão Geral, o STF, definindo causa em que era ré a Municipalidade de Porto Alegre e autor um escritório de advocacia (RE 940769/RS), considerou ser inconstitucional a lei municipal gaúcha que estabeleceu “impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei Complementar nacional.” A Corte Suprema fixou entendimento de que...
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