O PL 1179/20, de autoria do Senador Anastasia, talvez inspirado no que já fez a Alemanha, visa regular as relações contratuais dos entes privados, dentre outras coisas, com a intenção de se evitar que a insegurança jurídica gerada por eventuais sentenças judiciais sobre demandas contratuais possa atrapalhar (mais ainda) uma eventual retomada econômica. A ideia...
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