Por: Isabela Berger Empresários, saibam o que fazer para receber o crédito tributário constituído judicialmente longe das arbitrariedades do Fisco Aos contribuintes que, por vezes, realizam o pagamento de tributo indevido ou maior do que o devido, não basta haver o reconhecimento do direito ao crédito tributário por decisão judicial definitiva. O que efetivamente lhes...
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