Para os ministros a regulamentação do diferencial necessita de lei complementar, e não pode ser feita pelo Confaz O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24/2) que as unidades da federação não poderão cobrar diferencial de alíquota (difal) de ICMS a partir de janeiro de 2022, caso o Congresso Nacional não edite uma lei...