Portaria disciplina alterações feitas pela nova lei de falências. Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 1º, a portaria PGFN 2.382/21 que disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial. A publicação regulamenta alterações feitas pela nova lei de falências (lei 14.112/20). A...
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