Recentemente foram proferidas decisões favoráveis aos contribuintes que pleitearam por meio de mandado de segurança o reconhecimento do direito de deduzir do lucro tributável o dobro das despesas decorrentes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), sem a observância das limitações do Decreto 10.851/21. O PAT foi instituído pela Lei n° 6.321/76 com o objetivo...
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