Poder Judiciário aceitou o pleito de uma rede de supermercados para incorporar o IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, contrariando a IN 2.121/2022 da Receita Federal. Essa decisão, protege a posição da rede de supermercados e pode se tornar precedente para outras empresas do ramo varejista. Via de regra, o...
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