Na compra de ações no mercado mobiliário, que é motivada pelo objetivo principal de obtenção de lucro, o investidor não estabelece com a sociedade de capital aberto uma relação de consumo, ainda que ele seja acionista minoritário. A impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a essas relações decorre do não preenchimento...
O Hospital Santa Lúcia S.A., em Brasília (DF), terá de reconhecer relação de emprego com um médico que trabalhou como diretor técnico para a instituição. O vínculo era contestado sob a alegação de que inexistia subordinação e que o diretor era sócio cotista do hospital. Todavia, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um provedor de aplicações de internet a pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma mulher que, após o fim de um relacionamento, teve fotos íntimas divulgadas sem autorização em rede social pelo ex-companheiro, em situação conhecida como pornografia de vingança. Como...
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que prevê que a totalidade dos bens e das rendas do devedor responde pelo pagamento...
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. Na origem do recurso julgado pelo colegiado, o Tribunal de Justiça...
Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não estarem sujeitos à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), esses estabelecimentos devem respeitar o limite fixado pelo Código...
As medidas necessárias à contenção do novo coronavírus vêm causando reflexos em atividades comerciais por todo o Estado. Decisões recentes proferidas na Capital e em Osasco lidam com pedidos de locatários que, afetados pela desaceleração da economia, solicitaram na Justiça a diminuição de aluguéis. O juiz Ademir Modesto de Souza, da 8ª Vara Cível...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco legal precioso, pois incrementará a segurança jurídica das empresas que realizam tratamento de dados pessoais, especialmente no que tange as demandas surgidas em razão do fomento da economia digital. Certamente, as relações das empresas com seus consumidores e até colaboradores sofrerão uma significativa mudança....
Para fazer frente ao grave cenário que se avizinha, visando a continuidade dos negócios e a manutenção dos postos de trabalhos, as empresas e os empresários podem se utilizar dos planos de recuperação, na tentativa evitar eventual decretação de falência. Tem-se assim duas possibilidades de realização do plano de recuperação: * Recuperação Judicial; * Recuperação...
O PL 1179/20, de autoria do Senador Anastasia, talvez inspirado no que já fez a Alemanha, visa regular as relações contratuais dos entes privados, dentre outras coisas, com a intenção de se evitar que a insegurança jurídica gerada por eventuais sentenças judiciais sobre demandas contratuais possa atrapalhar (mais ainda) uma eventual retomada econômica. A ideia...
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