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BRG Advogados
04
abr

A nova Lei geral de proteção de dados (LGPD) e sua repercussão nas empresas

abril 4, 2019
A nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais traz inovações importantes a todos que realizam coleta e tratamento de dados. Essa mudança já atinge sua empresa de tal forma que, a não observância da nova Lei, pode gerar multas de até 50 milhões de reais. Tem PodCast novo em nosso canal no Spotify! Conheça...
20
mar

Ativos de empresa e de sócio-gerente não podem ser indisponibilizados ao fundamento de que a dívida tributária é superior a 30% do patrimônio

março 20, 2019
Para que seja feito o bloqueio de bens e ativos da empresa devedora principal e do seu sócio-gerente é necessário a comprovação da responsabilidade tributária dentro dos limites da Medida Cautelar Fiscal da Lei nº 8.397/1992. Com esse entendimento a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à...
18
mar

Bandeirantes Acontece: Advogado Marcus Vinicius Ramos Gonçalves tira dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

março 18, 2019
Bandeirantes Acontece: A Lei Geral de Proteção de Dados passa a valer daqui a um ano. Sancionada no fim do ano passado pelo então presidente Michel Temer, a normativa regula como empresas do setor público e privado devem tratar os dados pessoais que coletam dos cidadãos. O advogado Marcus Vinicius Ramos Gonçalves, participou ao vivo...
13
mar

STJ aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

março 13, 2019
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 – quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas...
08
mar

Mundo RH – Elas não querem só igualdade, querem é viver sem medo

março 8, 2019
Artigo BRG Advogados publicado no site Mundo RH: Elas não querem só igualdade, querem é viver sem medo Com a chegada do mês de março e do Dia Internacional da Mulher recrudesce toda a discussão sobre o feminismo e suas vertentes, bem como, o debate sobre as pautas feministas. Esse ressurgimento do interesse pelo tema,...
07
mar

Palestra FGV – Compliance: prevenir é sempre o melhor remédio!

março 7, 2019
Ministrada pelo Dr. Marcus Vinicius Ramos Gonçalves, Prof. de Compliance da Pós-Graduação da FGV, a palestra “Compliance: prevenir é sempre o melhor remédio!”, que acontece no dia 14 de março, abordará como a área de Compliance pode ajudar a preservar sua empresa e como prevenir, detectar e remediar situações que colocam em risco a reputação...
07
mar

Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ’S

março 7, 2019
A inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte como a nulidade de documentos fiscais, invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, entre outros. Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)...
27
fev

IRPJ e CSLL sobre juros

fevereiro 27, 2019
Por Valor Econômico https://www.valor.com.br/legislacao/6139499/irpj-e-csll-sobre-juros  Está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal matéria referente a incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC na repetição de indébito tributário. O tema teve a repercussão geral reconhecida no RE 1.063.187/SC (tema 962), no...
27
fev

Sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (LGPD). Sua empresa está preparada?

fevereiro 27, 2019
Após longo tempo, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (LGPD). Ainda que já tivéssemos muitos regramentos setoriais sobre o tema, a LGPD é um marco legal muito valioso, pois poderá nos dar mais segurança jurídica, dirimindo conflitos sobre determinados conceitos e alinhavando a necessidade da proteção aos direitos individuais das pessoas,...
27
fev

TRF 1ª Região: Google terá que fornecer informações acerca das mensagens eletrônicas que tramitaram nas contas de e-mails dos investigados

fevereiro 27, 2019
A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA que determinou que a empresa Google Brasil Internet LTDA fornecesse informações acerca das mensagens eletrônicas que tramitaram nas contas de e-mails dos investigados, acusados de irregularidades em contratações efetuadas pelo...
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