A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser devido o pagamento de indenização, a título de danos morais, a um repositor do supermercado Mercantil Rodrigues Comercial Ltda., de Salvador (BA), que era submetido a revista íntima com exposição de parte do corpo e apalpação. A decisão considerou que a preservação da intimidade não...
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Banco...
Por Conta Própria, com Marcos Silvestre e Aiana Freitas A BandNews FM vai ajudar semanalmente os donos de negócios e aqueles que ainda sonham em empreender com o Por Conta Própria, com o economista Marcos Silvestre e a jornalista Aiana Freitas. Ter o próprio negócio deixou de ser um sonho do brasileiro e hoje as...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula relacionada à cobertura de seguro de vida nos casos de suicídio. O novo enunciado prevê que o suicídio não terá cobertura nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida. A súmula é um resumo de entendimentos consolidados nos...
É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes da família. O entendimento foi firmado em decisão unânime...
Com placar de 6 votos a 4, o STF declarou em marco de 2017 que o ICMS não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se deu com repercussão geral. O resultado gerou, pelo menos, 80 mil novos processos. Com a exclusão, as empresas podem requerer, por via judicial, a exclusão...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica a venda ao órgão de trânsito. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente, o financiamento de outro imóvel residencial no Brasil. O colegiado negou provimento a recurso da Fazenda Nacional por considerar ilegal a...
Para professor da FGV, o atropelo de hoje à Constituição pode ter consequências mais graves amanhã. Marcus Vinícius Ramos Gonçalves: ‘Não é função do STF torcer o texto constitucional’ FOTO: DIVULGAÇÃO LILIANA LAVORATTI • Publicado em 16/04/18 às 05:08 “Façamos um exercício simples: podemos ‘flexibilizar’ algum direito ou garantia fundamental previsto na Constituição? Se ficou em dúvida, passemos...
Foi publicada nesta segunda-feira (9/4), no Diário Oficial da União, a norma que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) — mais conhecido como Refis de micro e pequenas empresas. Com a Lei Complementar 162/2018, os pequenos empresários conseguirão parcelar débitos tributários vencidos até novembro de 2017 com...
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