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BRG Advogados
17
out
Corregedoria da Receita Federal apena empresa acusada de suborno
A Corregedoria da Receita Federal condenou a empresa THN Fabricação de Auto Peças Brasil com base na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), por tentativa de suborno a um funcionário do órgão. A empresa terá de pagar R$ 552 mil. A decisão foi publicada no dia 8/10 no Diário Oficial da União, assinada pelo ministro da Fazenda,...
10
out
Decisão do TST aborda dano existencial
A prorrogação excessiva da jornada, sozinha, não caracteriza o dano, esse foi o recente posicionamento do TST sobre o dano existencial. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação, imposta à uma empresa fabricante de cigarros, de indenização por danos existenciais a um vendedor em razão da jornada excessiva. Segundo a Turma,...
09
out
A (i)lógica das eleições
Artigo do Dr. Marcus Vinicius Ramos Gonçalves sobre o primeiro turno das eleições é destaque no Diário Comércio, Indústrias & Serviços (DCI)
03
out
Não é possível reconhecer organização criminosa como antecedente de lavagem de dinheiro antes da Lei 12.850
O crime de organização criminosa não é admitido como antecedente da lavagem de dinheiro nos fatos ocorridos antes da Lei 12.850/13, já que até então não havia tipificação para aquele delito. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, por atipicidade da conduta, um homem acusado de lavagem de dinheiro,...
26
set
Como denunciar o assédio sexual no trabalho?
No #TabuRosa de hoje, o advogado Marcus Vinicius Gonçalves esclarece dúvidas enviadas pelos internautas sobre assédio sexual no trabalho.
25
set
Turismo e Direito do Consumidor: multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando...
21
set
Brasil sanciona lei contra vazamento de dados pessoais
Mas a nova legislação só deve vigorar daqui a dois anos, em 2020. Até lá, as empresas terão um prazo para se adaptarem. https://tvuol.uol.com.br/video/brasil-sanciona-lei-contra-vazamento-de-dados-pessoais-04020D19376ACCA96326
19
set
Campanha de combate ao assédio sexual em ambiente de trabalho, promovida pelo ILADEM e a BRGADVOGADOS, continua ajudando empresas.
Pelo menos 42 % mulheres já sofreram assédio sexual
19
set
STJ condena Estado do Amazonas a indenizar vítimas da demora excessiva da Justiça
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou o Estado do Amazonas a pagar indenização por danos morais no valor de 30 salários mínimos pela demora injustificada na prestação jurisdicional em ação de execução de alimentos. No recurso especial – provido de forma unânime pelo colegiado –, a mãe das...
12
set
Instituto consegue desonerar ICMS, de suas contas de energia elétrica, do TUSD/TUST.
Em recente decisão na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital/SP, O Instituto Latino-Americano de Defesa e Desenvolvimento Empresarial-ILADEM, teve deferida “a concessão da tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do ICMS sobre os valores da Tarifa de Usos do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD)”. Segundo a decisão, são “plausíveis os argumentos...
