Com a atual crise, volta à tona a discussão a respeito da Recuperação Judicial e como este modelo pode ajudar empresas a superar crise e evitar a falência. A Lei n° 11.101/2005, conhecida como a nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, extinguiu as concordatas no país e introduziu no ordenamento jurídico nacional...
Advogado Marcus Vinicius Gonçalves: “Agora temos critérios mais objetivos para o caso de penhora” Veículo: Valor Econômico As companhias limitadas que eventualmente sofrerem a penhora de quotas sociais, em razão de dívidas causadas por seus sócios, terão um novo mecanismo para evitar a entrada de desconhecidos na sociedade. Com o novo Código de Processo Civil (CPC),...
Veículo: Valor Econômico Advogado Daniel Martins Boulos: “Pode-se customizar o processo de acordo com a relação jurídica estabelecida” As empresas ou pessoas físicas poderão estabelecer em contrato de que forma um eventual litígio entre elas poderá ser analisado pelo Judiciário, acelerando sua tramitação. A novidade – chamada de “negócio processual” – está prevista no novo Código...
Veículo: Direcional Condomínios Os débitos condominiais assombram os condomínios, eis que o índice de inadimplência é altíssimo. O não cumprimento da obrigação mensal, assim como a demora da cobrança judicial por meio de uma ação de cobrança, impacta seriamente as contas e a manutenção do condomínio. Agora, com a mudança trazida pelo Art. 783, Inciso VIII,...
Veículo: JOTA Seguindo a toada internacional, o Brasil tem implementado uma série de medidas fiscalizatórias para diminuir e acabar com o envio de ativos ao exterior ilegalmente, ou meramente sem pagar tributos. Seja uma manobra de política fiscal, seja uma necessidade orçamentária, o retorno de ativos e bens enviados ao exterior está mais próximo da realidade....
Veículo: BandNews FM A lei que dita regras de conduta e vestimenta aos taxistas de São Paulo é inconstitucional. A opinião é do especialista em direito público, Marcus Vinicius Ramos Gonçalves, que diz que é a União, e não o município, quem deve versar sobre as normas do transporte nas cidades, o que inclui o serviço...
Fonte: Valor Econômico A partir deste ano, a Receita Federal terá um subsídio a mais para fiscalizar as movimentações financeiras dos contribuintes. Com o chamado e-Financeira, planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programadas, por exemplo, terão que apresentar ao Fisco dados sobre as movimentações de seus clientes. Até então, essa obrigação era...
Fonte: Valor Econômico A partir deste ano, a Receita Federal terá um subsídio a mais para fiscalizar as movimentações financeiras dos contribuintes. Com o chamado e-Financeira, planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programadas, por exemplo, terão que apresentar ao Fisco dados sobre as movimentações de seus clientes. Até então, essa obrigação era...
Fonte: Folha de São Paulo Com o aumento do desemprego e da dificuldade financeira das empresas, escritórios de advocacia e sindicatos notam incremento de até 30% no número de ações trabalhistas ajuizadas ou nas consultas sobre processos. A tendência é que cresça mais à medida que a retração econômica se agrave e as demissões, antes concentradas...
Veículo: GIZMODO Serviços de streaming O projeto de lei complementar 366/2013 prevê que o ISS (Imposto Sobre Serviços) seja cobrado de quem fornece “áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas”, incluindo serviços de streaming. Renata Ciampi, advogada do escritório Motta Fernandes Rocha & Associados, argumenta que a lei pode ser considerada inconstitucional. O imposto...
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